norma nº 413/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
IAS
LEI N° 413/2010
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DO
CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
Associação do Circuito Turístico da Canastra, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 2
o
A contribuição constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de acordo
com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de atendidos
os requisitos legais.
Art. 3
o
Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente
Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2010, dentro
dos limites estabelecidos.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ~ ‘"
18 de maio de 2010.
CLÁUDlÒTmZETE FREIRE
Prefeito Municipal