norma nº 534/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALT
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PORTARIA Nº 534/2026
Determina a suspensão da nomeação de
assessores.
«
CONSIDERANDO que uma Legislatura não está adstrita ao que foi decidido no
curso de legislatura anterior, podendo a qualquer momento rever as decisões tomadas
em Plenário conforme o atual entendimento sobre conveniência e oportunidade.
CONSIDERANDO a prerrogativa do Presidente decorrente do disposto no art.
83, | 'h' do Regimento Interno.
CONSIDERANDO que a nomeação de assessores parlamentares é matéria que
demanda melhor análise e discussão por esta Câmara de Vereadores.
CONSIDERANDO que a nova Legislatura ainda não teve oportunidade de
debater adequadamente o assunto.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspensa a nomeação de Assessores Parlamentares até
31/12/2026.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação.
Campos Altos, 26 de janeiro de 2026,