norma nº 1237/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 1.237/2026
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial”.
O Prefeito do Município de Campos Altos - MG, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art.!º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal
4.320/64, no valor total estimado de R$ 824.564,35 (oitocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e sessenta
e quatro centavos), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes
de recursos;
02 — Prefeitura Municipal
02.37 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.07.01 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
15.451.0058 — Planejamento e execução de ações de urbanismo
15.451.0058. - Recuperação Vias Afetadas pelas Chuvas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............. R$
Fonte de Recursos: 1.747.014.0000 Recursos Transferidos pela União destinados a Situações
de Desastres Naturais R$ 824.564,35 (oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro
reais e trinta e cinco centavos)
Art. 2º - Para suportar os créditos adicionais especiais autorizado no artigo 1º, serão utilizados os
seguintes recursos:
8 1º Excesso de arrecadação, conforme artigo 43, 8 1º, inciso Il e 8 2º, da lei 4.320/64; sobre as
transferências financeiras provenientes de recursos repassados pelo Governo Federal para aplicação na
mesma finalidade,
Parágrafo único — Excesso de arrecadação, no valor de R$ 824.564,35
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de
março de 2026.
Campos Altos-MG, 04 de março de 2026.
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foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municipios
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Campos Altos - IME