norma nº 1238/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEINº 1.238/2026
“Autoriza inclusão do ProgramalAtividade de
Recuperação de vias afetadas pela chuva, e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de Campos Altos - MG, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Inclusão do Programa/Atividade no âmbito da Secretaria Municipal de
Obras, com as seguintes características:
|- Identificação do Programa/Atividade
« Código: 116
* Nome: Infraestrutura Urbana
* Unidade Responsável: Secretaria Municipal Obras
- Órgão Executor: Secretaria Municipal de Obras
Il- Objetivo Geral
Recomposição da pavimentação viária na Rua Vitorino Vagner, bem como a
reestruturação do trecho do sistema de drenagem pluvial exclusivamente na Rua
Vitorino Vagner, em razão dos danos estruturais causados pelas fortes chuvas.
Ill-Público-alvo
Populçao em geral residente na rua afetada no município de Campos Altos.
IV- Ações do Programa
1. Ações de resposta à população afetada por desastres, desenvolvidas com
recursos federais, devem ser amplamente divulgadas pelos entes federados
beneficiários.
V- Metas
* Recomposição da pavimentação viária na Rua Vitorino Vagner,
bem como a reestruturação do trecho do sistema de drenagem
pluvial exclusivamente na Rua Vitorino Vagner, em razão dos danos
estruturais causados pelas fortes chuvas;
Hyrnaliãs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 04 de março de 2026.
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VICENTE DE PAULO MATEUS cent de Alia
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Prefeito Municipal á
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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| foi publicado (a) no Qiário Qficial dos Municipios
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Campos Altos - vo DE | 03/2020 |