| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2026 |
| Date | 2026-01-13 |
| Ementa | Revoga o § 3º do art. 201 da Resolução 19/1997 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALT RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 —- CENTRO — CEP - 38.970-000 www.camposaltos.mg leg.br RESOLUÇÃO 254/2026 Revoga o & 3º do art. 201 da Resolução 19/1997 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos. A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea “c” do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica revogado o $ 3º do art. 201 da Resolução 19/1997 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campos Altos, 13 de janeiro de 2026. Jonnas Ferreira Lemos Presidente da Câmara