norma nº 414/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
IAS
LEI N° 414/2010
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO
DA MUTUCA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA
MUTUCA, até o valor de R$ 13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais).
Art. 2
o
A contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face à contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito adicional ao orçamento em
vigor:
02.10.01.20.601.0068.2173.3.3.50.41.01 Valor: R$ 13.650,00
Art. 4
o
Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior
serão oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 25 de maio de 2010.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal