norma nº 415/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
415/2010
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de
uso de uma área de 1.800,00 m2 (mil e
oitocentos metros quadrados) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
° Fica o Poder Executivo, autorizado a fazer concessão de direito real de uso a
Cooperativa Agropecuária de Campos Altos LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°
17.033.358/0001-13, sediada na rua Tiradentes 440, em Campos Altos - MG, de uma
área total de 1.800,00 m2 (mil e oitocentos metros quadrados), situada na estrada
Municipal Campos Altos/Pratinha, Km-1, antigo campo de aviação, inclusa na
matrícula n°
4019, fls. 279, do livro n°
02-M, do Cartório de Registro de Imóveis de
Campos Altos; para utilização de terreno visando construção de galpão para
recebimento de embalagens de agrotóxicos.
Art. 2.
°
A concessão de direito real de uso de que trata o art. 1.
°
, é pelo período de 10
(dez) anos, a contar do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de
direito real de uso.
Art. 3.
°
Para efetivação do Contrato Administrativo será obrigatório constar os
seguintes encargos da concessionária:
I- cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso, as
normas ambientais, tributárias, empresariais e outras em vigor, bem como pelas
consequências para o caso de descumprimento dos encargos inerentes do inciso II
deste artigo, e disposições desta Lei, decorrentes do ramo de atividade da
concessionária;
II- construção de galpão para recebimento de embalagens de agrotóxicos e barracão
para sede administrativa.
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CAIXA POSTAL 28
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Art. 4.
° As obrigações especificadas no art. 3.
°
, mediante cláusula de garantia em
bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município, terá
vigência enquanto perdurarem os encargos.
Art. 5.° O prazo para o início das edificações pela empresa beneficiária é de 01 (um)
ano, contados do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real
de uso.
Art. 6.°
O prazo para o início das atividades da empresa beneficiária no imóvel
recebido em concessão de direito real de uso é de 02 (dois) anos, contados do
Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso.
Art. 7.
°
A empresa beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o Registro
Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso, podendo tal prazo
ser prorrogado por igual período, desde que apresente justificativa plausível.
Art. 8.
° A concessionária poderá onerar os bens concedidos, em garantia de
financiamento destinado à implantação de projeto industrial, objeto da presente Lei.
Neste caso, a cláusula de hipoteca ou penhor será mantida, porém em 2.
° Grau, em
favor do Município, na forma do art. 17, II, § 5.
°
, da Lei Federal n.
°
8.666/ 93 e suas
alterações.
Art. 9.
°
Após 10 (dez) anos do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão
de direito real de uso, comprovada atividades no ramo e a manutenção do equilíbrio
financeiro, o Poder Público Municipal está autorizado a trespassar, por doação, o
imóvel à concessionária.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ca ‘"
MG, 25 de maio de 2010.
Cláud :
reire
Prefeito Municipal