norma nº 416/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
5g<S4
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 416/2010
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
394 de 02 de
março de 2010, que concede benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelecendo normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1
o
: Altera o artigo 1
o
da Lei Municipal 394 de 02 de março de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 1
o
Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2009 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa, poderão ser pagos de acordo com os seguintes
critérios e benefícios.
I- Se pagos à vista em até 30 (trinta dias) do mês de agosto de 2010,
com desconto de 100% (cem porcento) na aplicação da multa e juros.
II- Se pagos parceladamente, em até 04 (quatro) prestações mensais e
sucessivas, com desconto de 80% (oitenta porcento) na aplicação da
multa e juros.
III- Se pagos parceladamente, em até 06 (seis) prestações mensais e
sucessivas, com desconto de 60% (sessenta porcento) na aplicação
da multa e juros.
IV- Se pagos parceladamente, em até 08 (oito) prestações mensais e
sucessivas, com desconto de 40% (quarenta porcento) na aplicação
da multa e juros.
V- Se pagos parceladamente, em até 10 (dez) prestações mensais e
sucessivas, com desconto de 20% (vinte porcento) na aplicação da
multa e juros “.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 - ESTADO
CAIXA POST
Artigo 2
o
: Altera o artigo 4
o
da Lei Municipal 394 de 02 de março de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4
o
: O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II,
III, IV e V do artigo 1
o
desta Lei, em até 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2010.
§ 1
o
: Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa
ou judicial, deverão ser protocolados junto da Secretaria da Fazenda, no prazo
referido no caput deste artigo.
§ 2
o
: A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida” .
Artigo 3
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 08 de junho de 2010.
Prefeito Municipal