norma nº 419/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
419/2010
AUTORIZA A FIRMAR CONVÉNIO COM A
FACULDADE DE MEDICINA DE ARAGUARI,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com a
Faculdade de Medicina de Araguari da Universidade Presidente Antônio Carlos -
UNIPAC, com o objetivo de viabilizar a realização de estágio aos alunos regularmente
matriculados no Curso de Graduação em Medicina, mantidos pela Instituição de
Ensino, para o fim de exercitarem as teorias assimiladas no curso, proporcionando
oportunidade para praticar as atividades conjuntas com o fito de operacionalizar o
Internato em Sistemas Municipais de Saúde -ISMS dos estudantes do 10°
período a
ser desenvolvido nas Unidades de Saúde do Município.
Art. 2
o
A realização dos estágios não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza entre os estagiários e o Município de Campos Altos -MG.
Art. 3
o
- A distribuição e concessão dos estágios, será de acordo com o
binómio necessidade/possibilidade da Instituição de Ensino e do Município de
Campos Altos -MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
O-OGQ - ESTADO DE MIN
CAIXA POSTAL 28
AS GERAIS
Art. 4
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer aos
estagiários, alimentação, moradia e transporte, ou estabelecer, de comum acordo com
os discentes, outra forma de compensação de maneira a atender mencionadas
despesas.
Art. 5
o
- Para fazer face às despesas constantes do artigo 4
o
desta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do seguinte crédito
adicional/especial ao orçamento em vigor, no valor total de R$ 10.000,00 conforme a
seguir:
02.14.01.10.301.0040.2174 Manutenção Conv. Fac. Medic. Araguari
3.3.90.30.01 - R$ 4.000,00
3.3.90.36.01 - R$ 3.000,00
3.3.90.39.01 - R$ 3.000,00
Art. 6
o
- Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior
serão oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 7
o
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 29 de junho de 2010.
CLÁUDlÔTOMZETE FREIRE
Prefeito Municipal