norma nº 420/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.
° 420/2010.
Estabelece diretrizes para as metas e as
prioridades da Administração Pública
Municipal, incluindo as despesas de capital,
orientando a elaboração da Lei Orçamentaria
para o exercício financeiro de 2011 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de CAMPOS ALTOS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1
o - São estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais
para a elaboração do Orçamento do Município de CAMPOS ALTOS, relativo ao exercício de 2011,
em consonância com as disposições da Constituição Federai, da Constituição Estadual, da Lei
Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal n°
4.320 de 17 de março de 1.964, e
da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
II- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
III- as disposições relativas a dividas públicas do Município;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V -critérios para buscar o equilíbrio entre despesas e receitas;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação tributária do
Município.
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ART. 2
o
- Subordinam-se às normas dispostas nesta Lei os Orçamentos
dos seguintes Órgãos e Entidades:
I-Prefeitura Municipal de CAMPOS ALTOS
II-Instituto de Previdência Municipal de CAMPOS ALTOS
III-Câmara Municipal de CAMPOS ALTOS
Parágrafo Único - A destinação de recursos aos demais fundos
instituídos no âmbito do município deverá ser precedida de abertura de Crédito Especial, conforme
determina a Lei 4.320/64.
ART. 3
o
- Constituem metas prioritárias da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2011 aquelas inseridas no Anexo desta Lei, observados os seguintes
preceitos fundamentais:
I - Assegurar ensino público de qualidade, mediante investimentos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, principalmente o aumento da oferta de vagas, ações
integradas de capacitação de educadores e implantação de políticas sociais e pedagógicas que
contribuam para a efetivação dos programas relativos ao ensino infantil, fundamental e especial;
II - Alcançar eficácia nas ações de saúde, mediante implantação e
fortalecimento dos programas de saúde da família, vigilância epidemiológica, atendimento
ambulatorial e saúde do homem e da mulher, com ênfase na prevenção e atuação integrada com as
demais esferas de governo.
III - Promover a efetividade nas ações vinculadas a programas de
assistência social para assegurar a igualdade de tratamento à população carente, às crianças,
idosos, adolescentes e aos portadores de necessidades especiais;
IV -Promover a melhoria nas condições de vida da população, mediante
implantação e manutenção de projetos de saneamento ambiental, com a criação de estações de
tratamento de lixo e esgoto e adoção de medidas efetivas para recuperação e preservação de
cursos d água e mananciais no Município;
V - Adequar a infraestrutura física nas áreas de turismo rural ecológico e
divulgação do produto turístico mineiro e regional;
VI - Proteção do património público, com vistas a possibilitar a
preservação da identidade do povo, da historia e da cultura do Município;
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VII - Fortalecer os órgãos de fiscalização, inspeção, outorga, aferição e
licenciamento em geral;
VIII - Modernização administrativa do Município, mediante
implementação de ações que possibilitem alcançar a eficiência na prestação de serviços colocados
a disposição da população, e a apuração dos custos por programa para subsidiar a análise de
desempenho financeiro dos órgãos, entidades e fundos integrantes da Administração;
IX - Aperfeiçoamento das ações de controle interno, para possibilitar a
atuação preventiva, a ser exercida sobre órgãos e agentes, diminuindo a incidência de
impropriedades durante a execução do orçamento.
ART. 4
o
- Os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos
descriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em
seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade
de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminados:
I- pessoal e encargos sociais
II-juros e encargos da divida
III- outras despesas correntes
IV -investimentos
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
Constituição ou aumento de capital de empresas
VI- amortização da dívida
Parágrafo Único - As unidades orçamentárias serão agrupadas em
órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
ART. 5
o
- Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Executivo e Legislativo, incluindo fundos.
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ART. 6
o
- Na Lei Orçamentária, a previsão das receitas observará as normas
técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação de preços do
crescimento económico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aqueles a que se
referirem, e da metodologia de cálculo das premissas utilizadas.
CAPITULO II
DA RECEITA PÚBLICA
ART. 7° - As receitas de impostos e taxas considerarão:
I- a expansão do número de contribuintes;
II-a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário;
III - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas
atividades económicas do Município;
IV - as alterações da legislação tributária;
V - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
de cada fonte;
VI-os fatores que interagem sobre a arrecadação dos impostos e taxas;
VII - as informações advindas dos órgãos externos de planejamento, no
caso das receitas de transferências.
ART. 8
o
- Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I-tributos, serviços de sua competência e respectiva divida ativa;
II - atividades económicas, admitidas em lei, e que por interesse público
possam ser executadas;
III - as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de
suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal;
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IV - valores oriundos de convénios firmados com entidades
governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
V - empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze)
meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI- patrimonial e as decorrentes de alienações de bens;
VII -receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito
dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal;
VIII -rendimentos provenientes de aplicações dos recursos do município
no mercado financeiro.
ART. 9
o
- A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos 02 (dois) seguintes;
II- atender o disposto nesta Lei e considerar a renuncia na estimativa de
receita da Lei Orçamentária e/ou;
III - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de
aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1
o
- Compreende renuncia a anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação da
base de calculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2
o
- Se o ato da concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributária decorrer de condição contida no inciso III, o beneficio só entrará em vigor quando
estiverem implementadas as medidas inseridas no mencionado inciso.
§ 3
o
- o disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de debito
cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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CAPITULO III
DA DESPESA PÚBLICA
ART. 10 - Constituem despesas municipais aquelas destinadas à
aquisição, manutenção desenvolvimento de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
Município e os compromissos de natureza social e financeira.
§ 1
o
- Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas
constantes desta lei e seus anexos;
§ 2
o
- A fixação da despesa obedecerá aos limites estabelecidos no art.
16 da Lei Complementar 101/2000.
ART. 11 - A despesa obedecerá aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal, aos de Direito Financeiro, e deverá considerar:
I-a carga de trabalho estimada para o exercício de 2011;
II-os fatores contingências que possam afetar os gastos;
III- valores disponibilizados para pagamento de serviços;
IV - a projeção de gastos com pessoal do serviço publico municipal, com
base no Plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração
indireta e dos agentes políticos;
V - a importância das obras para a população
VI-património do município, suas dividas e encargos;
VII- as transferências voluntárias
ART. 12 - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
estimada e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades
orçamentárias, observados os limites exigidos pela legislação.
Parágrafo Único - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
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I - estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com esta lei.
ART. 1 3 - 0 Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30 (trinta) do mês
de agosto de 2010 o seu orçamento.
Parágrafo Único - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
7% (sete por cento) do somatório da receita tributária arrecadada e das transferências previstas no §
0
do art. 153 e nos artigos. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme
disposto no art. 29-A da Constituição Federal, acrescido por meio da Emenda Constitucional n°
25
de 14 de fevereiro de 2000.
ART. 1 4 - 0 Poder Executivo enviará ao Legislativo a proposta
orçamentária até o dia 30 de setembro de 2010 e este deverá devolver para sanção até o dia 30 de
dezembro de 2010.
ART. 15 - A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% da
receita Corrente Liquida, conforme o disposto no art. 20 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000, sendo:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II-54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não
serão computadas as despesas:
I-de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II-relativa a incentivos as demissões voluntárias;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 70 da
Constituição;
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IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
ao da apuração a que se refere o § 2
o
do art. 18 da Lei Complementar n°
101 de 04 de maio de
2000;
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas
por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuintes segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9
o
do art. 201 da
Constituição Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a
finalidade especifica, inclusive o produto de alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu
superávit financeiro.
ART. 16 - As despesas com pessoal tratadas no artigo anterior serão
comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente liquida, de
modo a exercer o controle de sua compatibilidade com os limites estabelecidos.
ART. 17 - Nenhuma despesa será ordenada sem que exista a fonte de
recursos disponível ou crédito, aprovado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de
credito extraordinário.
CAPITULO IV
DO ORÇAMENTO
ART. 1 8 - 0 orçamento Municipal compreenderá as receitas e as
despesas da administração direta e fundos, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de publicidade, anualidade, unidade,
universalidade, equilíbrio e exclusividade.
ART. 19 - Os fundos municipais apresentarão seus orçamentos
detalhados e acompanhados de memória de calculo que justifiquem os gastos, até o dia 30 de junho
de 2010.
ART. 20 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, conforme
determinado pelo art. 9
o
da Lei Complementar n°
101, de 2000, será fixado, separadamente,
percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades” e “operações especiais”,
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calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2010, em cada um dos citados conjuntos, excluídas das despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1
0
- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final
do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o
montante que será necessário para limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2
o
- O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o §1°
publicará ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos
conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
ART. 21 - A Lei Orçamentária Anual só contemplará dotação para inicio
de obras depois de concluídas aquelas que estão em andamento, e existindo a garantia de recursos
para pagamento das obrigações patronais e dos débitos para com a previdência social decorrente
de obrigações em atraso.
ART. 22 - o Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de
saúde, recursos em proporção maior ou igual aos previstos na forma da Emenda Constitucional n°
29, de 13 de setembro de 2000.
Parágrafo Único: Na aplicação dos recursos previstos no caput o
Município poderá executar ações em contratos ou convénios com entidades da área de saúde.
ART. 23 - O município aplicará anualmente no Ensino Médio e Infantil o
que preconiza o art. 212 da Constituição Federal, observada também a regulamentação contida na
Lei n°
11.494/2010.
ART. 24 - A Lei Orçamentária anual deverá conter previsão orçamentária
que assegure a conservação e manutenção do património público.
ART. 25 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados pela
presente Lei a suplementarem dotações de seus orçamentos até o limite de vinte por cento (20%) do
total da despesa fixada, utilizando como recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de
suas próprias dotações orçamentárias, mediante decretos.
§ 1
o
- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar,
mediante decreto, dotações do orçamento de 2011 até o limite de cem por cento (100%) do excesso
de arrecadação verificado.
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§ 2° - Fica também o Executivo Municipal autorizado a suplementar,
mediante decreto, dotações do orçamento de 2011 até o limite de setenta por cento (70%) utilizando
como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 3
o
- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar,
mediante decreto, dotações do orçamento a vigorar em 2011 até o limite de cem por cento (100%)
do total das Operações de Crédito devidamente autorizadas pelo Legislativo.
ART. 26 - Só serão concedidas subvenções, contribuições e auxílios a
entidades que sejam reconhecidas como de utilidade publica, e que visem à prestação de serviços
de assistência social, medico, odontológica, educacional ou cultural e de esporte e lazer.
§1° - Só poderão ser beneficiárias das concessões de que trata o caput
deste artigo as entidades que não visem fins lucrativos.
§2° - Poderão ser concedidos auxílios, contribuições e subvenções a
entidades da administração indireta.
§3°- A programação de concessão de subvenções sociais ficará sujeita a
assinatura de convénio.
ART. 27 - O Orçamento Municipal garantirá dotação especifica para
pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1
o
de julho de 2010.
ART. 28 - A Lei Orçamentária Municipal conterá dotação especifica para
Reserva de Contingência, não superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, que será
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos de eventos fiscais previstos.
ART. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento despesas com aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alteração de estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.
ART. 30 - As dotações destinadas ao Poder Legislativo no exercício do
ano de 2011 não ultrapassarão a 7% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada, no
exercício imediatamente anterior.
Parágrafo Único - Mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o Prefeito
entregará a Câmara Municipal o duodécimo dos recursos orçamentários que lhe são devidos na
forma do inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n°
25/2000.
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ART. 31 - Cabe ao Setor de administração e finanças a elaboração dos
orçamentos de que trata a presente lei.
Parágrafo Único - 0 serviço de contabilidade providenciará o calendário
das atividades de elaboração dos orçamentos.
ART. 32 - Os órgãos da Administração Municipal indicarão, até o dia 31
de maio de 2011, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro de 2010, que poderão ser reabertos na forma do
disposto no artigo 167 § 2
o
da Constituição Federal.
§1° - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo.
§2° - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte
de recurso a conta da qual os créditos foram abertos.
CAPITULO V
DA DIVIDA E DO ENDIVIDAMENTO PUBLICO
ART. 33 - Só serão contraídas operações de credito por antecipação de
receitas quando configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha
em tempo hábil.
§1° - A contratação de operações de crédito, para fim especifico, somente
poderá ser realizada se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse publico,
observados os artigos 165 e 167, II da Constituição Federal, e obedecidos os ditames do art.32 da
Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
§2° - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de previa
autorização legislativa.
ART. 34 - Caso a divida consolidada venha ultrapassar o limite legal
estabelecido pelo Senado Federal ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida ao seu limite
até o termino dos três quadrimestres subsequentes, sendo em pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) no primeiro, nos termos do art. 31 da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000.
ART. 35 - Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da
receita comprometer os resultados orçamentáríos pretendidos e enquanto a divida não retornar ao
limite, serão fixados em decreto do Poder Executivo Municipal, e não abrangerão despesas:
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I-que constituam obrigações constitucionais e derivadas de lei;
II-destinadas ao pagamento do serviço da divida;
III-destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
ART. 36 - Para fins do disposto no § 3
o
do art. 16 da Lei Complementar
Federal n°
101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 37 - O sistema de controle interno acompanhará a eficácia e
eficiência das ações desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento.
ART. 38 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização os
órgãos da administração publica, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios
a apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade, bem como aos
dispositivos legais inerentes a precatórios,
ART. 39 - O Município poderá auxiliar o custeio de despesas próprias do
Estado e da União, se obedecidas as regras do art. 25 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2.000, mediante a realização de convénio, acordo ajuste ou congénere.
ART. 40 - As compras e contratações de obras e serviços somente
poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°
8.666/93, e legislações posteriores.
ART. 41 - A Administração Publica preconizará o controle do custo
beneficio, priorizando os processos licitatórios e execuções de contrato, sempre fundados no
principio basilar da eficiência.
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ART. 42 - Poderá o Poder Executivo Municipal reformular a sua estrutura
administrativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, adequando-a aos temos das Emendas
Constitucionais n°
19, de 04 de junho de 1998 e n°
20 de 05 de dezembro de 1998, bem como da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
ART. 43 - Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2011 as
cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal, serão fixadas em conformidade
com a expectativa de receita, prevista no projeto de lei orçamentária enviado ao Poder Legislativo.
ART. 44 - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos, especialmente
aqueles que exigem contrapartidas locais,
ART. 45. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com
autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2010, para sanção do Prefeito
Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos (1/12)
de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
ART.46 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campos Altos - MG, 09 de julho de 2010.
CLÁU
^
r
^
lIZETE FREIRE
Prefeito Municipal