| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais que prestam serviços na defensoria pública do município de Campos Altos, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970*000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 422/2010. Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais que prestam serviços na Defensoria Pública do Município de Campos Altos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Os vencimentos dos profissionais que prestam serviços na Defensoria Pública do Município de Campos Altos passarão a vigorar com seguintes valores: Profissional Carga horária/ Mensal Remuneração 05 24 hl mês R$ 800,00 Art 2 o : As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação especificas no orçamento em vigor. Art 3 o : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campos Altos -MG, 17 de agosto de 2010. CLÁUDIO DORÍZETE FREIRE Prefeito Municipal