norma nº 423/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ES77
CAIXA P
TADO DE MINAS GERAIS
POSTAL 28
Lei N° 423/2010
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 395 de
18 de março de 2010, que concede subvenção
social a Lira Santo Antônio de Campos Altos e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1
o
: Altera os artigos 1
o
e 3
o
da Lei Municipal 395 de 18 de março de
2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1
o
: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social à Lira Santo Antônio, até o valor de
R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais); sendo que até o valor de
R#37.000,00 (trinta e sete mil reais) refere-se ao pagamento de
salários a pedreiros e serventes para construção de sua sede e até
o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) refere-se ao pagamento para
manutenção de sua sede."
Art 3
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
orçamento constante da rubrica
02.11.01.13.392.0074.2110.3.3.50.43.00 para R$42.000,00 (quarenta e
dois mil reais).”
Artigo 2
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos-MG, 17 de agosto de 2010.
CLÁUDIC iFREIRE
Prefeito Municipal