norma nº 425/2010

pmmmsHA MUNICIPAL DE CAMPUS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTAOO OE MINAS GERAIS
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LEI N° 425/2010.
Estende à iniciativa privada, a prerrogativa de
realizar empreendimentos vinculados aos
programas habitacionais de interesse social,
regulamenta o incentivo fiscal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- O Município de Campos Altos/MG estende à iniciativa privada, a
prerrogativa de implantação de loteamentos popular.
Parágrafo único - Considera-se loteamento popular o parcelamento do solo de
interesse social com ou sem a construção de unidade residencial.
Art. 2
o
Esta Lei objetiva diminuir o déficit na oferta de lotes urbanizados para
moradia da população de baixa renda, que preencham as exigências dos programas
instituídos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3
o
- O adquirente descrito no artigo 2
o
da presente Lei receberá isenção de
IPTU durante dois anos e será concedida a partir do exercício seguinte ao da entrega
do lote ou da unidade residencial construída, desde que destinado às famílias que
possuam renda igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos.
Art. 4
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos,
para os empreendedores na implantação de loteamentos abrangidos por esta Lei,
conforme segue:
I - Isenção do IPTU, sobre todos os lotes, desde a data da aprovação do
loteamento, até a sua venda, visando contribuir com a implantação e comercialização
do empreendimento, orientado pelos objetivos sociais da presente Lei;
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II - Pleitear parcerias nas concessionárias de serviços públicos, como de água
e esgoto, energia elétrica, gás, telefone e outros, onerando-se pela implantação de
infra-estrutura básica;
III-Demais incentivos, serão objeto de Lei específica.
§1° - Incluem-se no Inciso I e II os empreendimentos de natureza particular
constituídos e registrados anteriormente a presente Lei, desde que manifestem
formalmente o interesse em aderir aos programas de habitação de interesse social,
cuja isenção de IPTU não excederá ao prazo de 2 (dois) anos, prorrogável pelo tempo
necessário em conformidade ao cronograma de execução do empreendimento.
§2° - Os empreendimentos que não obtiverem a aprovação de seus projetos
habitacionais junto ao agente financeiro-gestor dos programas habitacionais no prazo
do parágrafo anterior, terão o lançamento do IPTU retomados pela Fazenda Pública
Municipal a partir do exercício financeiro subsequente, vedada a retroatividade
tributária.
Art. 5
o
- A prestação de serviços de engenharia referentes à construção de
unidades residenciais objeto do programa habitacional de interesse social, será
beneficiada com a isenção em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda
igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.
Art. 6
o
- As operações de aquisição de imóveis pelo agente financeiro-gestor
de programas federais ou estaduais de interesse social ficarão isentas de Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Parágrafo único - A primeira transmissão ao mutuário, relativa a imóvel
integrante de empreendimento habitacional de interesse social terá os seguintes
benefícios fiscais referentes ao ITBI:
I-isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda até
6 (seis) salários mínimos;
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II-redução de 50% (cinquenta por cento), no caso de imóveis destinados às
famílias que possuam renda superior a 6 (seis) salários mínimos e não excedam a 8
(oito) salários mínimos.
Art. 7
o
- Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal mediante Decreto
Municipal, enquanto perdurar o cronograma de obras, a prorrogar por igual prazo, os
benefícios de que trata a presente Lei, bem como regulamentar e autorizar nos limites
desta Lei todos os atos e regulamentos necessários para a implementação de
Programas Habitacionais de Interesse Social específicos que vierem a ser aderidos
pelos empreendimentos.
Art. 8
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Alto )rode 2010.
CLÁUDIOWNÍZETE FREIRE
Prefeito Municipal