norma nº 426/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 3897WXW - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 426/2010
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
394 de 02 de
março de 2010, que concede benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelecendo normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1
o
: Altera o artigo 1
o
da Lei Municipal 394 de 02 de março de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 1
o
Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2009 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa, poderão ser pagos de acordo com os seguintes
critérios e benefícios.
I- Se pagos à vista em até 30 (trinta dias) do mês de dezembro de 2010,
com desconto de 100% (cem porcento) na aplicação da multa e juros.
II- Se pagos parceladamente, em até 04 (quatro) prestações mensais e
sucessivas, com desconto de 80% (oitenta porcento) na aplicação da
multa e juros.
III- Se pagos parceladamente, em até 06 (seis) prestações mensais e
sucessivas, com desconto de 60% (sessenta porcento) na aplicação
da multa e juros.
IV- Se pagos parceladamente, em até 08 (oito) prestações mensais e
sucessivas, com desconto de 40% (quarenta porcento) na aplicação
da multa e juros.
V- Se pagos parceladamente, em até 10 (dez) prestações mensais e
sucessivas, com desconto de 20% (vinte porcento) na aplicação da
multa e juros “.
PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
,
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Artigo 2
o
: Altera o artigo 4
o
da Lei Municipal 394 de 02 de março de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 4
o
: O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II,
III, IV e V do artigo 1
o
desta Lei, em até 30 (trinta) dias do mês de dezembro de
2010.
§ 1
o
: Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
referido no caput deste artigo.
§ 2
o
: A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida” .
qualquer fase de tramitação administrativa
junto da Secretaria da Fazenda, no prazo
abrangendo aqueles reclamados em
ou judicial, deverão ser protocolados
Artigo 3
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de setembro de 2010.
CLAUDÍOTONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal