norma nº 427/2010

pneu URA mimam? OE C# IPOS ALTOS
CEP 38970-000- ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
DÊ MINAS GERAIS
IAL 28
LEI N° 427/2010
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A0 CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA
DE CAMPOS ALTOS - CCSPCA, DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Campos Altos - CCSPCA, até
o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do artigo 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
Para fazer face à contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito especial ao orçamento em
vigor:
02.01.01.06.181.0006.2175.3.3.50.41.01 - Valor: R$ 8.000,00
Art. 4
o
- Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior
serão oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 5
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Campos AI itubro de 2010.
CLÁUDIcfDONÍZETE FREIRE
Prefeito Municipal