norma nº 428/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 2«
Lei n° 428 /2010
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 391 de 02
de março de 2010, que concede subvenção
social a Santa Casa de Misericórdia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°: Altera o artigo 1
o
da Lei Municipal 391/2010 de 02 de março de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à Santa Casa de Misericórdia, até o valor de R$
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).”
Artigo 2°: Os recursos para fazer face ao aumento da subvenção social serão oriundos
da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir do dia 02 de agosto de 2010.
Campos Altos/MG. 07 de dezembro de 2010
CLAUDIC FREIRE
Prefeito Municipal