norma nº 429/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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INAS GERAIS
LEI N° 429/2010
INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AO PATRIMÓNIO CULTURAL - FUMPAC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e
dos arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo de Proteção do Património
Cultural do Município de Campos Altos (FUMPAC), com a finalidade de prestar apoio
financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção,
preservação, manutenção e conservação do património cultural local.
Art. 2
o
- A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Património Cultural - FUMPAC serão deliberados pelo Conselho Municipal do
Património Cultural de Campos Altos, instituído pela Lei n°
12/2001, de 15 de março
de 2001.
Art. 3
o
- O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, que será o seu órgão executor.
Art. 4
o
- O FUMPAC destina-se:
I- ao fomento das atividades relacionadas ao património cultural no Município,
visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e
preservação do património cultural local.
II- à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de património cultural;
III - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais
protegidos existentes no Município;
Art. 5
o
Constituirão recursos do Fundo de Proteção do Património Cultural do
Município:
I
- Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados
pelo Município;
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II Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição
Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
III - O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas
contra o património cultural;
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V Cinquenta porcento do valor integral dos repasses recebidos pelo Município
a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood);
VI As resultantes de convénios, contratos ou acordos firmados com
Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras.
VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 6
o
Os recursos do Fundo Municipal do Património Cultural serão
depositados em conta especial, em instituição financeira.
Parágrafo Único - O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do
Património Cultural - FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu
crédito.
Art. 7
o
Os recursos do Fundo Municipal do Património Cultural - FUMPAC
serão aplicados:
I- nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de
bens culturais protegidos existentes no município;
II na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento
cultural municipal;
III - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo
destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Património
Cultural e dos órgãos municipais de cultura;
IV - em outros programas envolvendo o património cultural do município, de
acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do Conselho
Municipal do Património Cultural de Campos Altos.
Parágrafo único Na aplicação dos recursos do FUMPAC deverá haver estrita
observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 8
o
Poderá ser aberto editais, facultando a pessoas físicas e jurídicas
apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.
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Parágrafo único - As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar
previamente sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos
profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 9
o
0 Projeto será apreciado pelo Conselho Municipal do Património
Cultural de Campos Altos, o qual terá competência para dar parecer aprovando,
reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
§ 1
o
. - Para avaliação dos projetos o Conselho Municipal do Património Cultural
de Campos Altos deverá levar em conta os seguintes aspectos:
I- aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
II retorno de interesse público;
III - clareza e coerência nos objetivos;
IV criatividade;
V importância para o Município;
VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII enriquecimento de referências estéticas;
VIII - valorização da memória histórica da cidade;
IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem
incentivadas;
X princípio da não-concentração por proponente; e
XI
- capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu
currículo.
§ 2
o
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de sua equipe
técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do Conselho Municipal do
Património Cultural de Campos Altos.
Art. 10 Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações
sugeridas pelo Conselho Municipal do Património Cultural de Campos Altos, será o
mesmo encaminhado à Secretaria de Educação e Cultura, visando a homologação
final para fins de liberação dos recursos.
Art. 11 Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de
convénio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos, estabelecendo todas
as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de:
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I Repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da
execução das etapas do projeto aprovado;
II- Devolução ao FUMPAC dos recursos não utilizados ou excedentes;
III- Sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto
ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de
receber novos recursos do FUMPAC pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das
demais sanções administrativas e criminais cabíveis.
IV - Observância das normas licitatórias.
Art. 12 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Património Cultural as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de
Proteção do Património Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 14 Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Património Cultural, os
bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
património público municipal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, podendo ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Campos Altos, 07 de dezembro de 2010
Cláudic eire
Prefeito Municipal