norma nº 430/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lei N° 430/2010
Regulamenta a concessão de diárias
de viagem e adiantamento para
despesas no âmbito do Executivo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador,
Assessores e Servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem da sede
do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou
eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para
fazer face às despesas com alimentação e hospedagem.
§1°
. A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas
orçamentária e financeira disponíveis.
§2°
. A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder
Executivo de Campos Altos por qualquer órgão da Administração Pública Estadual ou
Federal, observados os requisitos desta Lei.
Art. 2
o
. A diária é devida sempre que for necessário o pernoite do Servidor
Público Municipal ou Agente Político em outro Município, a cada período de vinte e
quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos
dias respectivamente a hora da partida e da chegada na sede do Município de
Campos Altos.
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Parágrafo Único. Quando não for necessário o pernoite do servidor ou agente
político, e o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas,
o mesmo fará jus a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da diária correspondente à
localidade para qual o servidor ou agente político afastou-se.
Art. 3
o
. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba
indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para
quaisquer efeitos.
Art. 4
o
. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta
devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas,
encaminhando-as à Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único. Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de
emergência, assim considerados aqueles em que não haja tempo de providenciar a
solicitação de diária nos moldes do §1°
do art. 8
o
, quando o processo de concessão
ocorrerá normalmente, desde que autorizado pelo ordenador da despesa, de acordo
com o §2°
do art. 6
o
.
Art. 5
o
. Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do
Anexo I desta Lei.
§1°. Caso as despesas com alimentação e hospedagem efetuadas pelo
servidor público ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença
correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.
§2°. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição
de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia.
Art. 6
o
. As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente.
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s
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§1°. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas
antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e
autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, caso em que poderão ser pagas
parceladamente.
§2°. Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer
ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.
§3°. O servidor ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer
motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao
previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03
(três) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral em
folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.
§4°. Nos casos previstos no §3°
deste artigo, o servidor ou agente político
deverá depositar na Conta do Município ou na Conta de Origem dos Recursos, o valor
das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante na
Secretaria de Fazenda ou Tesouraria.
Art. 7
o
. São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio
de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal.
§1°. As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de
formulário próprio, constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretária
Municipal de Fazenda, o qual, após aprovação, será encaminhado à Contabilidade,
antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.
§2°
. A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta
a urgência e o custo da viagem.
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§3°. Para o deslocamento deverá, preferencialmente, ser utilizado como forma
de transporte veículo oficial, podendo ser concedido adiantamento de numerário para
despesas com combustíveis e pedágio.
§4°. Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer
uso, preferencialmente, da classe económica, podendo ser concedido adiantamento
de numerário para deslocamento no destino.
§5°. Ao servidor ou agente político poderá ser concedido adiantamento de
numerário para deslocamento por taxi e aquisição de passagens, exceto aéreas, caso
não seja utilizado para viagem veículo oficial.
§6°
. Caso haja comprovada necessidade de o servidor ou agente político viajar
em veículo próprio poderá ser concedido adiantamento de numerário para as
despesas com combustíveis, pedágios e estacionamento.
Art. 8
o
. A concessão de diárias efetivar-se-á mediante portaria expedida pela
Secretaria Municipal de Fazenda, contendo os seguintes elementos essenciais:
I- número identificador do formulário de requisição;
II- nome, cargo, emprego, função e matrícula do servidor beneficiário;
III- descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV -indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V - o período provável do afastamento;
VI- valor unitário, quantidades de diárias e importância total a ser paga.
Art. 9
o
. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de
diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento,
curso, viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno
à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário
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v;
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constante do Anexo III, e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos
relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I- bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
II - documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou
alimentação;
III-cópia de certificados, ofícios, e outros;
§1°. É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em
excesso, nos moldes do §4°
do art. 6
o
, sob pena de responsabilidade.
§2°. O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo
estabelecidos no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias
enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado
para restituí-las, mediante desconto Integral Imediato em Folha, sem prejuízo de
outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão
Municipal de Controle Interno do Poder Executivo, fiscalizar e controlar a observância
do exposto neste parágrafo.
Art. 10. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
é, respectivamente, do agente público solicitante, do responsável pelo controle interno
ou órgão equivalente e do ordenador da despesa.
Parágrafo Único. O Controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:
I-apurar a exatidão do cálculo da diária;
II - verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de
Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiver em atraso;
III-elaborar estatística de diárias de viagens.
Art. 11. A diária não será devida nos seguintes casos:
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I- quando o deslocamento se der dentro do território do Município.
II - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;
III - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o
qual esteja inscrito;
IV - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;
V - quando o deslocamento se der sem necessidade de pernoite, ressalvado o
parágrafo único do art. 2
o
.
VI - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a
conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos
dias, e autorizada pela Autoridade Competente;
VII - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de
Viagem” e documentos comprobatórios de diária de viagem.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas
complementares a esta Lei, nos limites de suas competências.
Art. 13. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder
e/ou receber diária indevidamente.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias já constante do orçamento municipal vigente.
Art. 15. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convénios, entre si ou com
terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os
valores e normas desta Lei.
Art. 16. As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas
pelo Prefeito de acordo com a sua competência.
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Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo igualmente
em vigor, a Lei n°
08/2001, naquilo que não contrariar a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 20 de dezembro de 2010.
CLAUDIO DOtflZETE FREIRE
Prefeito Municipal
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ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS
PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
TABELA DE VALORES - DIARIAS DE VIAGENS PARA 0 TERRITÓRIO
NACIONAL
DESTINO FAIXA 1
(R$)
FAIXA
II (R$)
FAIXA
III (R$)
FAIXA IV
(R$)
Municípios dentro do
Estado de Minas Gerais,
exceto Belo Horizonte
300,00 200,00 120,00 100,00
Belo Horizonte 400,00 300,00 100,00 100,00
Municípios de outros
Estados da Federação,
exceto capitais
400,00 300,00 100,00 100,00
Capitais de outros Estados
da Federação
400,00 300,00 120,00 120,00
Brasília 500,00 300,00 180,00 180,00
Enquadramento:
FAIXA 1: Prefeito e Vice-Prefeito
FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor
FAIXA III: Chefe de Departamento e Chefe de Setor
FAIXA IV: Demais Servidores Públicos
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ANEXO II- SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE VIAGENS DATA: / /
NOME DO SERVIDOR: GABINETE DO PREFEITO
DESTINO:
DURAÇÃO PREVISTA: DIAS
SAÍDA: / /
RETORNO: / /
MEIO DE TRANSPORTE: ADIANTAMENTO: RS
OBJETIVO DA VIAGEM:
DIÁRIAS SOLICITADAS
DIÁRIA COMPLETA RS X DIAS RS
DIÁRIA DE REFEIÇÃO RS X REFEIÇÃO RS
TOTAL DAS DIÁRIAS R$
RECEBI OS VALORES ACIMA ESPECIFICADOS E DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE DEVEREI PRESTAR CONTAS DAS DESPESAS
REALIZADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 03 DIAS ÚTEIS APÓS 0 MEU RETORNO, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS,
ASSINATURA DO SERVIDOR:
DATA: / /
APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO APROVAÇÃO DO PREFEITO TESOURARIA
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1 DA
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A2L
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ANEXO III- RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGENS DATA:
/ /
NOME DO SERVIDOR: GABINETE DO PREFEITO
DESTINO: DATA DE SAÍDA:
/ /
HORA:
DATA DE RETORNO:
/ /
HORA:
OBJETIVO DA VIAGEM:
DESPESAS VALORES R$
PASSAGENS ÔNIBUS ADQUIRIDAS PELO SERVIDOR R$
HJESPESAS COM COMBUSTíVEL R$
DESPESAS COM TAXI R$
| (*) - OUTRAS DESPESAS (Estacionamento) R$
TOTAL DAS DESPESAS R$
ADIANTAMENTO RECEBIDO R$
VALOR A RESTITUIR R$
VALOR A RECEBER R$
(*)- DESCRIÇÃO DAS DESPESAS:
DIÁRIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS
DIÁRIAS COMPLETAS: R$ X DIA R$
DIÁRIAS DE REFEIÇÕES: R$ X DIA R$
TOTAL DAS DESPESAS R$
^
DIÁRIAS RECEBIDAS R$
DIÁRIAS A DEVOLVER R$
' DIARIAS COMPLEMENTARES A RECEBER R$
ASSINATURA DO SERVIDOR APROVAÇÃO
/ /
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