norma nº 431/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
iNAS
LEI N° 431/2010
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à Santa Casa de Misericórdia, até o valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez
mil reais).
Art. 2
o
- A subvenção social constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente
Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, como
sendo 02.14.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43.00.
Art. 4
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1
o
de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Car 21 de dezembro de 2010.
CLÁU! ETE FREIRE
Prefeito Municipal