norma nº 114/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° I N /2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a execução de
obras de eletrificação rural, ou urbana, para atendimento a
proprietários rurais ou urbanos, no Município.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes, aprovou e, eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo Municipal de Campos Altos, autorizado a assinar
Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG objetivando a execução
de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, no
Município.
Artigo 2
o
: O Poder executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da
importância de R$67.413,60 (sessenta e sete mil, quatrocentos e treze reais e sessenta
centavos) à Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, relativa às obras constantes da
Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma:
a) Primeira parcela no valor de R$1.872,60 (Hum mil, oitocentos e setenta e dois reais e
sessenta centavos), a título de entrada contratual, devendo ser paga até o dia 30/05/2004;
b) R$65.541,00 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais) divididas em 35
(trinta e cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$1.872,60 (Hum mil, oitocentos e
setenta e dois reais e sessenta centavos) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a
data limite para pagamento da entrada contratual referido na alínea anterior.
Artigo 3
o
: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação para surtir os efeitos
de seu objetivo, revogando-se as disposições em contrário.
Campos Altos/MG, 29 de abril de 2004.
Prefeito Municipal