norma nº 433/2010

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO QE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 433/2010
Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2011, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova o seguinte projeto de lei:
Art. 1
o
- O Orçamento do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, para
o exercício financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 24.708.000,00 (Vinte
e quatro milhões, setecentos e oito mil reais)
§ 1° - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
Especificação Valor
Receita Corrente 25.849.000,00
Receita Tributária 1.279.000,00
Receita de Contribuições 1.150.000,00
Receita Patrimonial 540.000,00
Receita Agropecuária 1.000,00
Receita de Serviços 56.000,00
Transferências Correntes 22.620.000,00
Outras Receitas Correntes 203.000,001
Receitas Retificadoras -3.222.000,00
Receita de Capital 1.160.000,00
Operações de Crédito 100.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de Capital 960.000,00
Outras Receitas de Capital 50.000,00
Transferência Intra-orçamentária 921.000,00
Receita de Contribuições 920.000,00
Outras Receitas Correntes 1.000,00
Total da Receita 24.708.000,00
§ 2° - A despesa, desdobra-se em:
I- por função de governo:
Especificação Valor
Legislativa 840.000,00
Administração 4.196.000,00
Segurança Pública 105.000,00
Assistência Social 843.000,00
Previdência Social 2.387.000,00
Saúde 5.181.000,00
Educação 6.357.000,00
Cultura 330.000,00
Urbanismo 1.586.000,00
Habitação 62.000,00
Saneamento 222.000,00
WêMi
©
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Gestão Ambiental 65.000,00
Agricultura 213.000,00
Indústria 19.000,00
Comércio e Serviços 28.000,00
Transporte 290.000,00
Desporto e Lazer 230.000,00
Encargos Especiais 1.148.000,00
Reserva do RPPS 286.000,00
Reserva de Contingência 320.000,00
T esa
II-Por grupo de natureza:
Especificação Valor
Despesas Correntes 20.729.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 10.967.000,00
Juros e Encargos da Dívida 237.000,00
Outras despesas Correntes 9.475.000,00
Despesas de Capital 3.343.000,00
Investimentos 2.619.000,00
Amortização da Dívida 804.000,00
Reserva do RPPS 286.000,00
Reserva de Contingência 320.000,00
T 24.708.000,00
III-Por catergoria Económica
Despesas Correntes 20.679.000,00
Despesas de Capital 3.423.000,00
Reserva do RPPS 286.000,00
Reserva de Contingência 320.000,00
Total da Despesa 24.708.000,00
IV-Por Órgão de Administração
1 - Poder Legislativo 840.000,00
1.1 - Poder Legislativo 840.000,00
2 - Poder Executivo 21.577.000,00
2.1 -Gabinete do Prefeito 1.112.000,00
2.2 -Procuradoria Juridica 212.000,00
2.3 -Assess. Mun. Planejamento e Orçamento 122.000,00
2.4 - Sec.Mun. Adm. E Recursos Humanos 1.214.000,00
2.5 - See. Municipal da Fazenda 1.706.000,00
2.6 - See. Mun. De Educação 6.357.000,00
2.7 - See. Mun. De Saúde 666.000,00
2.8 - See. Munic. Assitencia Social 379.000,00
2.9 - See. Mun. Obras e Serviços Ubanos 3.307.000,00
2.10 - See. Mun. Agri. Pec. Abast. 498.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
íõS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
2.11 - See. Mun. Cultura Turismo Esp. E Lazer 580.000,00
2.14 -Fundo Municipal de Saude 4.515.000,00
2.15 -Fundo Municipal de Assistência Social 492.000,00
2.16 -Fundo Municipal de Habitacao 62.000,00
Reserva de Contingência 320.000,00
3 - Administração Indireta. 2.291.000,00
3.01 -i. P. M.C.A 2.291.000,00
Reserva do RPPS 286.000,00
Total das Despesas 24.708.000,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE ÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 2
o
. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo, dentro da competência de cada um, autorizados a abrir créditos
suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 20% (trinta por Cento) da despesa fixada, podendo
para tanto efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei
federal 4.320/64.
Art. 3
o
. Não onera o limite de suplementação estabelecido no art. 2.°:
I - os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes de anulação
parcial ou total da reserva de contingência;
II - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos de precatórios
judiciais;
III - Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por ocasião de
reforma da estrutura administrativa, dos poderes municipais ocorrida mediante autorização legislativa;
IV- As suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade
específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso de
arrecadação desses recursos;
V- Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de exercícios
anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos e os oriundos de decisões judiciais.
VI - A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal;
Art. 4
o
. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda á esta Lei, ficarem sem
despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se restabelecer o
equilíbrio orçamentário.
Art. 5
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta
reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5
o
, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5°
da Portaria
MPO n°
42/1999; art. 8
o
da Portaria STN n°
163/2001; conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011.
Art. 6
o
. Nos termos da legislação vigente, ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
dentro da competência de cada um, autorizados de acordo com o disposto no artigo 165, § 8
o
, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Constituição Federal, artigo 157, § 3
o
, da Constituição Estadual e artigo 105 da Lei Orgânica
Municipal a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter
o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis á
matéria.
II
- Criar elemento de despesa dentro de cada projeto, atividade e operação especial.
III - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
Art. 7
o
. Trinta dias, após a publicação desta Lei, nos termos da Lei Complementar
101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Art. 8
o
. A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos a esta lei,
obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública,
não podendo ser utilizada como o objetivo de influir direta ou indiretamente, na apreciação de
proposições legislativa em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 9
o
. Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro das Receitas totais estimadas no orçamento especificadas por categoria e
fonte.
II -Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada por funções
de governo.
III- Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento especificada por
unidades orçamentárias.
Art.10. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art.11. Esta lei entra em vigor a partir de 1.° de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 31 dezembro de 2010.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal