norma nº 435/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DÊ MiNAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 435/2011
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR
CONVÉNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO
PLANALTO DE ARAXÁ - AMPLA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição e firmar convénio com a Associação dos Municípios da Micro Região
do Planalto de Araxá - AMPLA, até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente
Lei, as dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2011,
dentro dos limites estabelecidos.
Art. 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data- de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 15 de fevereiro de 2011.
CLÁUD '
E FREIRE
Prefeito Municipal