norma nº 437/2011

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CÊP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
437/2011
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com CENTRO UNIVERSITÁRIO
DO PLANALTO DE ARAXÁ, com o objetivo de viabilizar a realização de estágios de estudantes
da referida instituição de ensino, residentes no Município de Campos Altos, junto à PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS-MG.
Art. 2
o
- A realização dos estágios não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre
os estagiários e a Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art. 3
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a atribuir a cada estagiário bolsa auxílio no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias.
Parágrafo Único: Fica estipulado o número máximo de 20 estágios por ano, sendo que o
recrutamento será realizado de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Campos
Altos-MG.
Art.4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.
°
02.06.01.12.364.0027.2035.3.3.90.18.00 Convénio Estágio para alunos Ensino Superior.
Art. 5
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1
o
de
fevereiro.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 23 de fevereiro de 2011.
Prefeito Municipal