norma nº 439/2011

PREFEITURA MUNICIPAL BE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEIN0
439/2011
Concede benefícios para pagamento de débitos
fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até
31 de dezembro de 2010 e que se encontram em fase de cobrança administrativa,
poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios.
I - Redução de 100% (cem por cento) da multa e juros, se pagos à vista,
até o dia 30 de dezembro de 2011;
II - Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros, se pagos em até
04 (quatro) prestações mensais e sucessivas;
III - Redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros, se pagos em
até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas;
IV - Redução de 40% (quarenta por cento) da multa e juros, se pagos em
até 08 (oito) prestações mensais e sucessivas;
V -Redução de 20% (vinte por cento) da multa e juros, se pagos em até 10
(dez) prestações mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Para efeito do parcelamento previsto nos incisos II, III, IV e V, o
valor mínimo de cada parcela será de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2
o
. O contribuinte deverá requer o parcelamento previsto nos incisos II, III, IV e
V do art, 1
o
desta Lei até o dia 30 de dezembro de 2011.
§ 1
o
. Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou
judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria da Fazenda, no prazo referido
no caput deste artigo.
§ 2
o
. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida.
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CAIXA POSTAL 2S
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Art. 3
o
. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensaimente, e
de multa diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), limitada a 20% (vinte
por cento).
Art. 4
o
. O atraso superior a noventa dias no pagamento de qualquer boleto de
cobrança bancária seja ele à vista ou parcelado, acarretará automaticamente a
perda do benefício concedido por esta Lei, hipótese em que se exigirá o
recolhimento imediato do saldo remanescente, acrescido dos valores que haviam
sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos
moratórios previstos na legislação, autorizando a cobrança judicial.
Art. 5
o
. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenção, imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios,
bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte
substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 6
o
. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título,
Art. 7
o
. 0 Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei.
Art. 8
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Municipal de Campos Altos/MG, 11 de março de 2011.
CLÁUDK FREIRE
Prefeito Municipal