norma nº 441/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 441/2011
Autoriza a firmar convénios e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com entidades
assistenciais e culturais, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes
auxílio financeiro para manutenção das atividades de cada entidade.
Art. 2
o
. As entidades a serem beneficiadas, os valores anuais e as dotações
orçamentarias para fazer face às despesas desta Lei estão descritas em anexo,
parte integrante da mesma.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 23 de março de 2011.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
• ii •
i
ÍJ
CER 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO À LEI N° 441/2011.
De 23/03/2011
ENTIDADE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VR/CONV.
Associação p/ Desenvolvimento 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00
dos Bairros Nossa Senhora
Aparecida e Salvador
Subvenção R$ 14.000,00
APAE - Associação de Pais e 02.15.01.08.242.0042.2159.3350.4300-
Amigos dos Excepcionais Subvenção R$ 39.600,00
Associação Comunitária do 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00
Alto Palestina e Camposaltinho Subvenção R$ 14.000,00
Vila Vicentina - Asilo 02.15.01.08.241.0042.2158.3350.4300
Subvenção R$ 10.000,00
Lira Santo Antônio 02.11.01.13.392.0074.2110.3350.4300
Subvenção R$ 71.000,00
Associação do Núcleo 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00
Comunitário do Conjunto Subvenção R$ 8.000,00
Habitacional Juca Franco e 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00
Bairros Adjacentes Subvenção