norma nº 442/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 -
CAI
LEI N°
442/2011
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A EMATER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição a EMATER, até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Art. 2
o
A contribuição constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação:
02.10.01.20.606.0068.2102.33.30.41.00.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2011.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 30 de março de 2011.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal