norma nº 115/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 115 /2004
Contém o Plano de Amortização dos débitos
previdenciários com o Instituto de Previdência
Municipal de Campos Altos -IPMCA, e dá outras
disposições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Sr. Prefeito Mimicipal autorizado a elaborar o Plano de
Amortização dos débitos previdenciários com o IPMCA.
Parágrafo Único -O Plano de Amortização autorizado deverá obedecer
a base técnica atuarial.
Art. 2
o
- O montante máximo do débito a ser amortizado será de até R$
901.848,22 (novecentos e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e
dois centavos) apurados entre os meses de janeiro de 2000 a dezembro de
2003.
Art. 3
o
- Para liquidação deste débito, o Município de Campos Altos
liquidará em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas,
vincendas no dia 30 de cada mês, com a parcela inicial no valor de
R$3.757,92 (três mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois
centavos) e as demais de R$3.757,70 (três mil, setecentos e cinquenta e sete
reais e setenta centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 28
Parágrafo Único -As parcelas mensais serão corrigidas pela TR (taxa
referencial), mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e, vindo a ser extinta
a TR, utilizar o índice de correção das cadernetas de poupança ou, na falta
deste outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo
Governo Federal.
Art. 4
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial para cobrir as despesas decorrentes da amortização ora autorizadas.
Art. 5
o
O Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da Lei,
caso o recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei.
Art. 6
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se às disposições em contrário.
Campos Altos, 18 de abril de 2004.
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EZEQUI^
LJóSE PEREIRA
Prefeito Municipal