norma nº 443/2011

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 -
CAI
LEI N° 443/2011
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO
MINEIRA DE MUNICÍPIOS-AMM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS-AMM, até o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2
o
- A contribuição constante do art. 1
o
desta lei, será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Art. 3
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
Dotação: 02.01.01.01.04.122.0003.2140.33.70.41.00.
Art. 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal c‘ ~ * '
tos, 30 de março de 2011
CLÁUL TE FREIRE
Prefeito Municipal