norma nº 444/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 444/2011
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a APAE￾Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, com a finalidade de
repassar recursos financeiros dos Pisos de Alta e Média Complexidade para
atendimento dos serviços de Proteção Social Especial à Família oriundos do Fundo
Nacional de Assistência Social.
Art. 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00-
Subvenções Sociais.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 30 de março de 2011.
CLÁUDI1 FREIRE
Prefeito Municipal