norma nº 445/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
445/2011
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A0 ABRIGO LAR
RENASCER DE SÃO GOTARDO-MG, DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
• Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social ao Abrigo Lar Renascer de São Gotardo-MG, até o valor de R$ 32.700,00 (trinta e
dois mil e setecentos reais).
Art. 2
o
- A subvenção social constante do artigo 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
Para fazer face à contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito adicional ao orçamento em
vigor:
02 -Executivo
02.15.01 - F.M.A.S.
02.15.01.08 - Assistência Social
02.15.01.08.243 -Assistência a Criança e ao Adolescente
02.15.01.08.243.0042 -Programa Coop. Ent. Filant. Assist, e Saúde
02.15.01.81.243.0042,2160 - Convénio Entidades Filant. Assistenciais
02.15.01.08.243.0042.2160.33.50.43.00 - Subvenção Social - Valor: RS 27.700,00
Art. 4
o
•Os recursos para abertura dos créditos contidos no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Art. 5
o
• Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d( s, 30 de março de 2011.
CLÁUDÍOTJONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal