norma nº 446/2011

PREFEITURA MUmmmL ©E CAMPOS ALTOS
CEP 38973-000 - ESTADO DE MINAS GERAiS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
446/2011
Dispõe sobre desafetação de área institucional
municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do
povo para bem dominical a área institucional de 4.059,76 metros quadrados,
devidamente averbada no CRI de Campos Altos - MG, sob o n°
AV-01-2393, livro
n°
02-H, fls. 018.
Art. 2
o
- A desafetação de que trata o artigo 1
o
desta lei destina-se a
regularização de lotes com finalidade residencial, os quais estão descritos
conforme anexo I.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos/MG, 13 de abril de 2011
CLAUDIC E FREIRE
Prefeito Municipal