norma nº 447/2011

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
£«22.
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAiS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
447/2011
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO
DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Aitos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição à Associação do Circuito Turístico da Canastra, até o valor de R$
14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais).
Art. 2° * A contribuição constante do art. 1
o
desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3
o
- Para fazer face à contribuição constante do artigo 1
o
desta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito adicional ao orçamento em
vigor:
02 - Executivo
02.11 -
02.11.02 -
23-
23.695-
23.695.0076-
23.695.0076.2114 -
3.3.70.41.00-
Secretaria Munic. Cultura Turismo Esp e Lazer
Departamento de Turismo
Comércio e Serviços
Turismo
Promoção do Turismo
Manutenção Atividades Promoção Turismo -
Contribuição- R$9.200,00
Art, 4
o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 26 de abril de 2011.
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal