norma nº 448/2011

PREFEITURA MUNICIPAL SE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38979-
LEI N° 448/2011
Dispõe sobre a recomposição anual dos
subsídios dos agentes políticos da Câmara
Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos, reajustado em 6,46% (seis inteiros e quarenta e seis centésimos
por cento) com fulcro no art. 37, X da Constituição Federai.
Parágrafo Único. 0 percentual definido no “caput” corresponde ao
percentual acumulado do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) de
janeiro à dezembro de 2010.
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1
o
de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de abril de 2011.
CLÁUDK -REIRE
Prefeito Municipal