norma nº 451/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Cr n'
SAL
CEP 3\5970-00G - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N2 451/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O
LOTEAMENTO CHÁCARA ROSÁRIO DOMINGOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Campos Altos autorizada a
aprovar o loteamento Chácara Rosário Domingos, confrontando a frente com a
rua Jorge Lemos em uma extensão de 55,60 metros,fazendo divisa com Marta
Maria de Oliveira em uma extensão de 42,00 metros. Pelo lado esquerdo
confronta com a rua Melo Viana em uma extensão de 69,00 metros e divide
com Geraldo Malaquias dos Santos em uma extensão de 26,70 metros. Divide
pela direita com Marta Maria de Oliveira em uma extensão de 30,00 metros e
com a ferrovia Centro Atlântica em uma extensão de 72,73 metros. Confronta
pelos fundos com a rua Almirante Barroso em uma extensão de 97,29 metros e
divide com Geraldo Malaquias dos Santos em uma extensão de 31,50 metros,
ficando assim aprovado a quadra 01com 09 lotes, com área de 2.428,38 m2 e a
quadra 02 com 16 lotes, com área de 4.698,12 m2 e área institucional e
logradouros públicos com 1.137,39 m2. Sendo a área total de lotes 7.126,50 m2
e a área total do terreno com 8.263,79 m2. Ficando assim o parcelamento de
uso do solo constituído em um loteamento com as devidas áreas num total de
02 quadras e 25 lotes.
Parágrafo único - os terrenos de que trata este artigo são em número de
25 (vinte e cinco) lotes, situados na zona urbana da cidade com áreas
especificadas no memorial descritivo em anexo.
Art. 22 - Com a área descrita, o loteamento aprovado com finalidade
residencial, atende a lei ns 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta os
artigos 182 e 183 da constituição federal: que estabelece diretrizes gerais da
política urbana, no artigo l
5 - parágrafo único desta lei - denominada estatuto
da cidades, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam
o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem
estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ecológico.
PREFEITURA MUNICIPAL BE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 3s - Fica criado neste loteamento a rua Rosário Domingos, de acordo
com o projeto em anexo.
Art. 42 - Considera que a aprovação do loteamento Chácara Rosário
Domingos, atende aos requisitos e trâmite legais estabelecidos pela Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos do Município, recebendo então o parecer técnico
favorável. Ficando aprovado para execução das obras necessárias á via de
circulação do loteamento; demarcação de lotes, quadra, e logradouros,
abertura de ruas, rede de esgoto, rede de água potável, que deverão ser
implantadas a contar da data de publicação desta lei, nas quadras de imediata
utilização, ficando para implantação futuras os serviços demandados de acordo
com a comercialização destes lotes.
Parágrafo Único - Fica sob a responsabilidade do proprietário do
loteamento a implantação dos serviços de rede de água potável, meio fio,
sarjeta,rede de esgoto e pavimentação asfáltica.
Art. 52 - As despesas decorrentes de matricula, escrituração, registro,
impostos, e outras do gênero, correrão por conta do proprietário do
loteamento.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos,14 de junho de 2011.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal