norma nº 452/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.
0
452 /2011.
Estabelece diretrizes para as metas e as
prioridades da Administração Pública
Municipal, incluindo as despesas de
capital, orientando a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro
de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de CAMPOS ALTOS, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1
o
- São estabelecidas nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de CAMPOS ALTOS,
relativo ao exercício de 2012, em consonância com as disposições da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n.
°
101, de 04 de maio de
2000, da Lei Federal n.
°
4.320 de 17 de março de 1.964, e da Lei Orgânica Municipal,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
III- as disposições relativas a dividas públicas do Município;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
V - critérios para buscar o equilíbrio entre despesas e receitas;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação tributária
do Município.
ART. 2.° - Subordinam-se às normas dispostas nesta Lei os
Orçamentos dos seguintes Órgãos e Entidades:
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I-Prefeitura Municipal de CAMPOS ALTOS
II-Instituto de Previdência Municipal de CAMPOS ALTOS
III-Câmara Municipal de CAMPOS ALTOS
Parágrafo Único - A destinação de recursos aos demais
fundos instituídos no âmbito do município deverá ser precedida de abertura de Crédito
Especial, conforme determina a Lei 4.320/64.
ART. 3.° - Constituem metas prioritárias da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2012 aquelas inseridas no Anexo desta Lei,
observados os seguintes preceitos fundamentais:
I - Assegurar ensino público de qualidade, mediante
investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, principalmente o aumento
da oferta de vagas, ações integradas de capacitação de educadores e implantação de
políticas sociais e pedagógicas que contribuam para a efetivação dos programas
relativos ao ensino infantil, fundamental e especial;
II - Alcançar eficácia nas ações de saúde, mediante
implantação e fortalecimento dos programas de saúde da família, vigilância
epidemiológica, atendimento ambulatorial e saúde do homem e da mulher, com ênfase
na prevenção e atuação integrada com as demais esferas de governo.
III-Promover a efetividade nas ações vinculadas a programas
de assistência social para assegurar a igualdade de tratamento à população carente,
às crianças, idosos, adolescentes e aos portadores de necessidades especiais;
IV - Promover a melhoria nas condições de vida da
população, mediante implantação e manutenção de projetos de saneamento
ambiental, com a criação de estações de tratamento de lixo e esgoto e adoção de
medidas efetivas para recuperação e preservação de cursos d água e mananciais no
Município;
V - Adequar a infraestrutura física nas áreas de turismo rural
ecológico e divulgação do produto turístico mineiro e regional;
VI-Proteção do património público, com vistas a possibilitar a
preservação da identidade do povo, da historia e da cultura do Município;
VII
- Fortalecer os órgãos de fiscalização, inspeção, outorga,
aferição e licenciamento em geral;
VIII - Modernização administrativa do Município, mediante
implementação de ações que possibilitem alcançar a eficiência na prestação de
serviços colocados a disposição da população, e a apuração dos custos por programa
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para subsidiar a análise de desempenho financeiro dos órgãos, entidades e fundos
integrantes da Administração;
IX - Aperfeiçoamento das ações de controle interno, para
possibilitar a atuação preventiva, a ser exercida sobre órgãos e agentes, diminuindo a
incidência de impropriedades durante a execução do orçamento.
ART. 4.
° - Os orçamentos fiscal, de seguridade social e de
investimentos descriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos,
o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I- pessoal e encargos sociais
II-juros e encargos da divida
III- outras despesas correntes
IV -investimentos
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
referentes à Constituição ou aumento de capital de empresas
VI- amortização da dívida
Parágrafo Único - As unidades orçamentárias serão
agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da
classificação institucional.
ART. 5.° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação do Executivo e Legislativo, incluindo fundos.
ART. 6.° - Na Lei Orçamentária, a previsão das receitas
observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na
legislação, da variação de preços do crescimento económico ou de qualquer outro
fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes aqueles a que se referirem, e da
metodologia de cálculo das premissas utilizadas.
CAPITULO II
DA RECEITA PÚBLICA
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ART. 7 ° - As receitas de impostos e taxas considerarão:
I- a expansão do número de contribuintes;
II- a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário;
III - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e
respectivas atividades económicas do Município;
IV - as alterações da legislação tributária;
V - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
VI - os fatores que interagem sobre a arrecadação dos
impostos e taxas;
VII - as informações advindas dos órgãos externos de
planejamento, no caso das receitas de transferências.
provenientes de:
ART. 8.° - Constituem receitas do Município aquelas
ativa;
I
- tributos, serviços de sua competência e respectiva divida
II - atividades económicas, admitidas em lei, e que por
interesse público possam ser executadas;
III
- as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal;
IV - valores oriundos de convénios firmados com entidades
governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
V - empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12
(doze) meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI
- patrimonial e as decorrentes de alienações de bens;
VII -receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas
no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal;
VIII-rendimentos provenientes de aplicações dos recursos do
município no mercado financeiro.
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ART. 9.
°
- A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio
de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) seguintes;
II - atender o disposto nesta Lei e considerar a renuncia na
estimativa de receita da Lei Orçamentária e/ou;
III - estar acompanhada de medidas de compensação, por
meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base
de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1
o
- Compreende renuncia a anistia, remissão, subsidio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação da base de calculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2
o
- Se o ato da concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio de natureza tributária decorrer de condição contida no inciso III, o beneficio
só entrará em vigor quando estiverem implementadas as medidas inseridas no
mencionado inciso.
§ 3
o
- o disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento
de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPITULO III
DA DESPESA PÚBLICA
ART. 10 - Constituem despesas municipais aquelas
destinadas à aquisição, manutenção desenvolvimento de bens e serviços para o
cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e
financeira.
§ 1
o
- Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas constantes desta lei e seus anexos;
§ 2
o
- A fixação da despesa obedecerá aos limites
estabelecidos no art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
ART. 11 - A despesa obedecerá aos princípios estabelecidos
na Constituição Federal, aos de Direito Financeiro, e deverá considerar:
I- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2012;
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II- os fatores contingências que possam afetar os gastos;
III- valores disponibilizados para pagamento de serviços;
IV - a projeção de gastos com pessoal do serviço publico
municipal, com base no Plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos
os poderes, da administração indireta e dos agentes políticos;
V - a importância das obras para a população
VI- património do município, suas dividas e encargos;
VII- as transferências voluntárias
ART. 12 - As despesas serão fixadas no mesmo valor da
receita estimada e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e
de suas unidades orçamentárias, observados os limites exigidos pela legislação.
Parágrafo Único - A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com esta lei.
ART. 1 3 - 0 Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30
(trinta) do mês de agosto de 2011 o seu orçamento.
Parágrafo Único - O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária
arrecadada e das transferências previstas no §
0
do art. 153 e nos artigos. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior, conforme disposto no art. 29-A da
Constituição Federal, acrescido por meio da Emenda Constitucional n
°
25 de 14 de
fevereiro de 2000.
ART. 1 4 - 0 Poder Executivo enviará ao Legislativo a
proposta orçamentária até o dia 30 de setembro de 2011 e este deverá devolver para
sanção até o dia 30 de dezembro de 2011.
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ART. 15 - A despesa total com pessoal, não poderá exceder a
60% da receita Corrente Liquida, conforme o disposto no art. 20 da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, sendo:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo;
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites
fixados não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou
empregados;
II-relativa a incentivos a demissões voluntárias;
III- derivadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 70
da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior ao da apuração a que se refere o § 2
o
do art. 18 da Lei Complementar
n°
101 de 04 de maio de 2000;
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
especifico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuintes segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9
o
do art. 201
da Constituição Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo
vinculado a finalidade especifica, inclusive o produto de alienação de bens, direitos e
ativos, bem como seu superávit financeiro.
ART. 16 - As despesas com pessoal, tratadas no artigo
anterior serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual da
receita corrente liquida, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade com os
limites estabelecidos.
ART. 17 - Nenhuma despesa será ordenada sem que exista a
fonte de recursos disponível ou crédito, aprovado pela Câmara Municipal, salvo a que
correr por conta de credito extraordinário.
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CAPITULO IV
DO ORÇAMENTO
ART. 1 8 - 0 orçamento Municipal compreenderá as receitas e
as despesas da Administração Direta e dos Fundos, de modo a evidenciar as políticas
e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de publicidade,
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
ART. 19 - Os fundos municipais apresentarão seus
orçamentos detalhados e acompanhados de memória de calculo que justifiquem os
gastos, até o dia 30 de junho de 2011.
ART. 20 - Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de
resultado primário, conforme determinado pelo art. 9
o
da Lei Complementar n°
101, de
2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de
“projetos” e “atividades” e “operações especiais”, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2011, em cada um dos citados conjuntos, excluídas das despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1
0
- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do
mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das
estimativas de receitas e despesas, o montante que será necessário para limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 2
o
- O Poder Legislativo, com base na comunicação de que
trata o §1°
publicará ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no
caput deste artigo.
ART. 21 - A Lei Orçamentária Anual só contemplará dotação
para inicio de obras depois de concluídas aquelas que estão em andamento, e
existindo a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais e dos
débitos para com a previdência social decorrente de obrigações em atraso.
ART. 2 2 - o Município aplicará, anualmente, em ações e
serviços de saúde, recursos em proporção maior ou igual aos previstos na forma da
Emenda Constitucional n°
29, de 13 de setembro de 2000.
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Parágrafo Único: Na aplicação dos recursos previstos no
caput o Município poderá executar ações em contratos ou convénios com entidades
da área de saúde.
ART. 23 - O município aplicará anualmente no Ensino Médio e
Infantil o que preconiza o art. 212 da Constituição Federal, observada também a
regulamentação contida na Lei n°
11.494/2011.
ART. 24 - A Lei Orçamentaria anual deverá conter previsão
orçamentária que assegure a conservação e manutenção do património público.
ART. 25 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
autorizados pela presente Lei, a suplementarem dotações de seus orçamentos até o
limite de trinta por cento (30%) do total da despesa fixada, utilizando como recursos os
provenientes de anulações parciais ou totais de suas próprias dotações orçamentarias,
mediante decretos.
§ 1°
- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a
suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2012 até o limite de cem
por cento (100%) do excesso de arrecadação verificado.
§ 2
o
- Fica também o Executivo Municipal autorizado a
suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2012 até o limite de cem
por cento (100%) utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior.
§ 3
o
- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a
suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento a vigorar em 2012 até o limite
de cem por cento (100%) do total das Operações de Crédito devidamente autorizadas
pelo Legislativo.
ART. 26 - Só serão concedidas subvenções, contribuições e
auxílios a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade publica, e que visem à
prestação de serviços de assistência social, medico, odontológica, educacional ou
cultural e de esporte e lazèr.
§1° - Só poderão ser beneficiárias das concessões de tratadas
no caput deste artigo as entidades que não visem fins lucrativos.
§2° - Poderão ser concedidos auxílios, contribuições e
subvenções a entidades da administração indireta.
§3° - A programação de concessão de subvenções sociais
ficará sujeita a assinatura de convénio.
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ART. 27 - O Orçamento Municipal garantirá dotação especifica
para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1
o
de julho de 2011.
ART. 28 - A Lei Orçamentária Municipal conterá dotação
especifica para Reserva de Contingência, não superior a 6% (seis por cento) da
receita corrente líquida, que será destinada ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos de eventos fiscais previstos.
ART. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no orçamento despesas com aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como admitir ou
contratar pessoal.
ART. 30 - As dotações destinadas ao Poder Legislativo no
exercício do ano de 2012 não ultrapassarão a 7% (sete por cento) da receita
efetivamente arrecadada, no exercício imediatamente anterior.
Parágrafo Único - Mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o
Prefeito entregará a Câmara Municipal o duodécimo dos recursos orçamentários que
lhe são devidos na forma do inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, com a
redação dada pela EC n°
25/2000.
ART. 31 - Cabe ao Setor de administração e finanças a
elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei.
Parágrafo Único - O serviço de contabilidade providenciará o
calendário das atividades de elaboração dos orçamentos.
ART. 32 - Os órgãos da Administração Municipal indicarão, até
o dia 31 de maio de 2012, os saldos dos créditos especiais e extraordinários
autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2011, que
poderão ser reabertos na forma do disposto no artigo 167 § 2
o
da Constituição
Federal.
§1° - A reabertura de que trata este artigo será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
§2° - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recurso a conta da qual os créditos foram abertos.
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CAPITULO V
DA DIVIDA E DO ENDIVIDAMENTO PUBLICO
ART. 33 - Só serão contraídas operações de credito por
antecipação de receitas quando configurar iminente falta de recursos que possa
comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
§1° - A contratação de operações de crédito para fim
especifico, somente poderá ser realizada se os recursos forem destinados a
programas de excepcional interesse publico, observados os artigos 165 e 167, II da
Constituição Federal, e obedecidos os ditames do art.32 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000.
§2° - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende
de previa autorização legislativa.
ART. 34 - Caso a divida consolidada venha ultrapassar o limite
legal estabelecido pelo Senado Federal ao final de um quadrimestre, deverá ser
reconduzida ao seu limite até o termino dos três quadrimestres subsequentes, sendo
em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro, nos termos do art. 31 da lei
complementar 101 de 04 de maio de 2000.
ART. 35 - Os critérios para limitação de despesas, quando a
evolução da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto
a divida não retornar ao limite, serão fixados em decreto do Poder Executivo
Municipal, e não abrangerão despesas:
lei;
I - que constituam obrigações constitucionais e derivadas de
II- destinadas ao pagamento do serviço da divida;
III - destinadas às áreas de educação, saúde e assistência
social.
ART. 36 - Para fins do disposto no § 3
o
do art. 16 da Lei
Complementar Federal n
°
101, de 2000, São consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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ART. 37 - O sistema de controle interno acompanhará a
eficácia e eficiência das ações desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento.
ART. 38 - Para fins de acompanhamento, controle e
centralização os órgãos da administração publica, submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios a apreciação da Procuradoria Geral do
Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade, bem como aos dispositivos legais
inerentes a precatórios.
ART. 39 - O Município poderá auxiliar o custeio de despesas
próprias do Estado e da União, se obedecidas as regras do art. 25 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, mediante a realização de convénio,
acordo ajuste ou congénere.
ART. 40 - As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas
do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°
8.666/93, e
legislações posteriores.
ART. 41 - A Administração Publica preconizará o controle do
custo beneficio, priorizando os processos licitatórios e execuções de contrato, sempre
fundados no principio basilar da eficiência.
ART. 42 - Poderá o Poder Executivo Municipal reformular a
sua estrutura administrativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, adequando-a aos
termos das Emendas Constitucionais n°
19, de 04 de junho de 1998 e n°
20 de 05 de
dezembro de 1998, bem como da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
ART. 43 - Até a entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual
de 2012 as cotas orçamentárias para os órgãos integrantes do orçamento fiscal, serão
fixadas em conformidade com a expectativa de receita, prevista no projeto de lei
orçamentária enviado ao Poder Legislativo.
ART. 44 - Os projetos em fase de execução, desde que
revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os
novos projetos, especialmente aqueles que exigem contrapartidas locais.
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ART. 45. Se o projeto de lei orçamentaria não for devolvido
com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2011, para sanção
do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite
de um doze avos (1/12) de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
ART.46 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campos Altos - MG, 21 de junho de 2011
CLÁUDldu30NIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
i- Educação
Item Descrição
1.1 Construção de Creches em bairros onde a demanda de
alunos justifique sua implantação, ampliando o
atendimento à Educação Infantil.
Reforma e pintura de escolas e creches, onde as
instalações se encontram em precariedade para o
atendimento aos alunos de Educação Infantil e Ensino
Fundamental.
Ampliação do número de salas de aulas nas escolas já
existentes, garantindo a todas as crianças e jovens o
acesso a escola.
Construção de sala ou auditório para eventos escolares.
1.2 Construção de quadras esportivas e coberturas das
existentes.
1.3 Treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos,
com ênfase em pesquisas sobre métodos e técnicas de
ensino-aprendizagem, incentivando assim a participação
de professores da rede municipal em cursos, palestras e
seminários.
1.4 Aquisição de mobiliário e equipamentos diversos para as
escolas públicas municipais, a fim de otimizar o uso dos
recursos tecnológicos, das telecomunicações e da
informática.
Implantação de salas de informática em escolas de
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Direcionamento de recursos para o desenvolvimento,
aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos
bem como para a qualificação de pessoas, destinado a
informatização.
1.5 Aquisição de equipamentos de laboratório de ciências
físicas e biológicas.
1.6 Realização de treinamento de professores para 0
atendimento especializado aos alunos portadores de
necessidades especiais, podendo de acordo com a
demanda encontrada, criar espaço próprio e admitir o
profissional qualificado para o atendimento no ensino
especial.
1.7 Criação de espaços próprios adequados para
desenvolvimento de políticas de atenção integral a criança
e ao adolescente, fazendo cumprir o que determina a lei
Federal 8.069/90 e a lei 9.394/96.
1.8 Implantar período integral em algumas escolas para alunos
que necessitam participar de projetos especiais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
saí;
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1.9 Desenvolvimento de ações de recuperação e implantação
de bibliotecas nas escolas municipais e aquisição de livros
para seus acervos já existentes.
1.10 Realização de convénios com a União e Estado, buscando
obter livros e materiais didáticos para a distribuição gratuita
aos alunos da rede pública de ensino.
1.11 Aquisição e manutenção do sistema de transporte para
atendimento aos escolares do município.
1.12 Direcionamento de recursos para complementação dos
subsídios repassados pelo Governo Federal e Estadual no
que se refere à Merenda Escolar, visando manutenção da
qualidade da merenda escolar no município.
1.13 Realização de convénios de cooperação mútua com
Entidades Universitárias para a qualificação do magistério
público municipal e a concessão de estágios.
1.14 Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição
de equipamentos diversos para modernização dos móveis
e utensílios da Rede Municipal de Ensino.
Direcionamento de recursos orçamentários para
desenvolvimento da educação infantil, do Ensino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
Estudo para concessão de abono de até 5% sobre o
salário mínimo para os Auxiliares de Serviços I em
educação.
Estudo para implantação do Prémio de Produtividade, de
acordo com avaliações internas e externas, a título de
incentivo para melhorar o nível de aprovação do município.
1.15 Desenvolvimento e manutenção do Ensino Fundamental
dentro do programa PDDE.
1.16 Implantação do programa PEAS nas escolas de 6 ao 9
ano.
1.17 Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição,
desapropriação de áreas e terrenos diversos para
construção de prédios para creches em alguns bairros do
município, onde a demanda o exigir.
1.18 A contratação de profissionais como: psicólogo,
fonoaudiólogo e psicopedagogo para atenderem nas
escolas municipais.
2.1 Estímulo e valorização das promoções culturais e
festividades educacionais do município.
Construção de um anfiteatro para que atenda toda a
comunidade do município.
I
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2.2 Possibilitar melhoria das condições de funcionamento da
Biblioteca Pública.
Ampliação do acervo bibliográfico.
Aquisição de material de limpeza e higiene.
Manutenção de taxas: telefone, água, energia e internet.
Aquisição de material permanente.
Aquisição de mobiliário e de outros equipamentos
necessários.
Aquisição de computadores.
Aquisição da rede física.
Criação do sistema de consultas via internet.
Pagamento da folha de pessoal.
2.3 Promover eventos culturais e cívicos, elevando o nível
cultural da população.
Aquisição de materiais de divulgação de Festas
Tradicionais e do Património Cultural do município.
2.4 Manter a tradição da Lira Santo Antônio, e criar a escola de
música incentivando a participação das crianças e jovens
do município.
2.5 Ajuda de custo para Congadeiros da festa de Nossa
Senhora do Rosário e São Benedito.
Transporte dos Ternos Gongadeiros, grupos de folias de
Reis e da Lira Santo Antonio para outras localidades.
Barraquinhas e Festas tradicionais do município.
2.6 Criação do Museu e/ou Centro de Memória de Campos
Altos
2.7 Criação e manutenção do arquivo fotográfico do município.
2.8 Manutenção de Património e dos Bens Culturais (reformas
e restauração).
2.9 Organização do arquivo e documentação histórica.
2.10 Cursos e treinamentos para o Conselho do Património
Cultural.
2.11 Ajuda de custo para lançamento de livros de escritores do
município.
Registro e patrocínio de Obras.
III-Esporte, Lazer e Turismo
3.1 Apoio à realização das competições esportivas oficiais
promovidas pela liga municipal.
Apoio às programações esportivas, nos espaços próprios !
já existentes no município.
Confecção de Uniformes para times municipais.
3.2
I
Melhoramento das quadras esportivas e campos de
futebol, visando a valorização e o incentivo ao esporte
amador e o melhor desenvolvimento da pratica de esportes j
e lazer da população.
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:
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3.3 Realização de programações festivas do Calendário
Municipal.
Desenvolvimento e implantação de projetos de incentivo ao
esporte e lazer em praças e ruas da cidade.
3.4 Participação em jogos pelo interior de Minas Gerais.
3.5 Incentivar o lazer e turismo pelos pontos turísticos do
município.
Confecção de folders para divulgação dos pontos turísticos
de Campos Altos.
3.6 Participação de Encontros, Feiras e Congressos sobre
Lazer e Turismo.
3.7 Convénio com a Associação do Circuito da Canastra
II- Saúde
ATENÇÃO BÁSICA -PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
•
Viabilizar o aumento do espaço físico dos 03 (três) Programas de Saúde da
Família;
« Aquisição de 01 (uma) motocicleta para desenvolver as atividades de PSF na
zona rural;
• Internet;
• Computadores;
•
Construção de prédio próprio (sede) para Programa de Saúde da Família III
(Bairro Camposaltinho);
FARMACIA BÁSICA
• Construção de prédio próprio (sede) para funcionamento da Farmácia Básica;
• Recursos para aquisição de medicamentos para manutenção da Farmácia
Básica;
• Direcionamento de recursos para aquisição de medicamentos não constantes
na Farmácia Básica, Pronto Atendimento Municipal e para determinações do
Ministério Público e Assistência Social;
ATENÇAO BASICA - UBS
•
Aquisição de materiais permanentes diversos para suprir as necessidades das
Unidades Básicas de Saúde;
• Internet;
• Computadores;
• Informatização em Rede;
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POLÍTICAS DE SAUDE
• Incentivo e direcionamento dos recursos para manutenção e desenvolvimento
das políticas de saúde: Manutenção de veículos; manutenção de prédios;
Vigilância Sanitária; Zoonoses; Saúde Bucal; Santa Casa de Misericórdia de
Campos Altos; Programa de Carências Nutricionais; Treinamento de pessoal;
Educação em Saúde.
• Direcionamento dos recursos para atendimento das situações emergenciais e
campanhas de interesse da saúde pública: (Publicidade em Saúde; Vacinas e
Combate a Endemias);
• Direcionamento de recursos para aquisição de serviços de Exames de alto
custo em Diagnóstico, Tratamento Fora do Domicílio e Cirurgias de média e
alta complexidade;
• Direcionamento de recursos para contratação de profissionais para atender a
demanda municipal e as exigidas pelo SUS (Ministério da Saúde).
•
Aquisição de veículo para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde
(reuniões, treinamentos, eventos políticos e capitação de recursos).
• Política eficiente para agilidade nos Processos Licitatórios.
PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
• Adequação ao PAM na estrutura da Santa Casa de Misericórdia de Campos
Altos;
•
Direcionamento de recursos para aquisição de medicamentos não constantes
na Farmácia Básica, para o Pronto Atendimento Municipal;
•
Aquisição de materiais permanentes e consumo;
•
Ambulância;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Construção, reforma e/ou adequação da estrutura física da Secretaria
Municipal de Saúde em Centro de Atendimentos Especializados;
•
Recursos Humanos;
• Aquisição de materiais permanentes e de consumo;
• Aumento e funcionamento adequado da Internet e aumento de velocidade;
• Manutenção preventiva nas máquinas, impressoras, telefones e internet;
•
Aquisição de máquinas com maior capacidade tecnológica;
•
Aquisição de veículos para atender a demanda da secretaria;
• Adequação do quadro de pessoal, contratação de profissionais
especialistas e de profissionais de níveis médio e superior;
• Investimento na capacitação e treinamento dos profissionais de saúde e
administrativos.
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III- Esporte, Lazer e Turismo.
- Apoio à realização das competições esportivas oficiais promovidas pela liga
municipal
- Apoio às programações esportivas, nos espaços próprios já existentes no município;
- Realização de programações festivas do Calendário Municipal;
- Melhoramentos nas quadras esportivas e campos de futebol, visando a valorização
e o incentivo ao esporte amador e o melhor desenvolvimento da pratica de esportes e
lazer da população.
- Desenvolvimento e implantação de projetos de incentivo ao esporte e lazer em
praças e ruas da cidade.
- Participação em Jogos pelo Interior de Minas Gerais
IV - Serviços de Jnfraestrutura e saneamento
- Manutenção e ampliação dos sistemas de Saneamento Básico do Município
(água, esgoto, rede pluvial e drenagem);
- Expansão dos sistemas de redes elétricas para atendimento da demanda
municipal e inclusive na zona rural atendendo realidade municipal;
- Realização de infraestrutura básica e demais serviços necessários para
desenvolvimento de áreas a implantação de novas empresas;
Calçamento, pavimentação asfáltica e conservação das vias publicas e
estradas vicinais;
- Construção de calçadas (passeios);
- Implantação de sinalização horizontal e vertical das vias publicas centrais,
viabilizando uma melhor condição de segurança e disciplinamento do transito,
ponto de parada e ônibus e de táxis;
- Acompanhamento do serviço de transporte intermunicipal, junto aos órgãos
competentes;
- Direcionamentos de recursos do Orçamento Municipal e viabilizar parcerias para
implantação projetos alternativos urbanos e rurais para garantia de serviços de
saneamento da sede municipal e bairros afastados;
i :
- Incentivo aos projetos de eletrificação rural das áreas não beneficiadas por tais
j I
serviços;
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-
: •
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j - Aquisição e/ou manutenção de equipamentos e maquinas;
; - Gerenciamento do transito e serviço de transporte de passageiros no município;
| | - Direcionamento de recursos orçamentários para regularização fundiária urbana;
! | - Iluminação acesso BR 262;
| - Assinatura de convénios com entidades, órgãos governamentais e judiciários,
I visando à prestação de serviços a população.
V - Desenvolvimento econômico-social, Agricultura e Meio Ambiente
- Apoio às iniciativas que visem a ampliação e fortalecimento da indústria e do
comercio;
- Desenvolvimento de programas de industrialização do município, buscando
incentivos e facilidades para atrair Empresas em parceria com órgãos Federais e
Estaduais como SEBRAE, BNDES, BDMG, dentre outros, para implantação de
Distrito Industrial.
- Desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda aproveitando
potencialidades e vocação do município;
- Apoio aos programas de âmbito nacional, estadual e municipal de incentivo à
produção agrícola como PRONAF, Certifica-Minas (Queijo e Café) e demais
programas estruturadores de Minas Gerais e ao plano municipal de desenvolvimento
rural sustentável de Campos Altos e aos seus parceiros: BB, IEF, IMA, EMATER,
CAPECA, SINDICATO, CEMIG, COPASA, entre outros.
- Apoio a projetos de desenvolvimento que visem à valorização e preservação do
Meio Ambiente;
- Implantação de mecanismos visando o desenvolvimento da produtividade agrícola
em parceria com a União e o Estado;
- Incentivo a projetos agro-industriais no município, em parceria com a iniciativa
privada, o Estado e a União;
- Direcionamento de recursos financeiros para manutenção e proteção dos
Mananciais de Água do Município;
- Realização programas de assistência à família, à criança ao adolescente e ao idoso,
fazendo cumprir dispositivos constitucionais;
- Implantação de Programa Municipal em parceria com o Governo Federal, Estadual e
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entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento de políticas assistenciais;
- Desenvolvimento de políticas sociais básicas, visando suprir as necessidades de
atendimento na área social;
- Direcionamento de recursos próprios do município para potencializar a atuação das
i policias civil e militar no âmbito do município;
- Implementação de programa de legalização de terrenos rurais e lotes urbanos para
pessoas carentes do município.
Prefeito Municipal