norma nº 116/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
S3
Si
*
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI K
*
ljã../200H
Altera a Lei n° 43/97,de 19 de Dezembro de 1997.
A Câmara Municipal de Campos Altos(MG), aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
SeçãoI
Fato Gerador e Incidência
Art. 1°. O Imposto Sobre Serviços - ISS tem como fato gerador a prestação de
serviços constantes da LS - Lista de Serviços - Tabela I, ainda que esses não se constituam
como atividade preponderante do prestador.
§ 1.° A LS - Lista de Serviços - Tabela I, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 2.° A interpretação ampla e analógica è aquela que, partindo de um texto de lei, faz
incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo,
mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 3.° A Incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS não depende da denominação
dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de
sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na LS￾Lista de Serviços - Tabela I.
§ 4 ° Para fins de enquadramento na LS - Lista de Serviços - Tateia L
I-o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevanlefeliAme dado f>ÁW
contribuinte;
II-o que importa é a essência, o “espirito” do serviço, ainda que o nome do serviço
não esteja previsto, literalmente, na LS -Lista de Serviços - Tabela I.
§ 5.° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
§ 6.° Ressalvadas as exceções expressas na LS - Lista de Serviços - Tabela t, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 7 ° O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 8.° Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços - Tabela I, nasce a obrigação
fiscal para com o Imposto Sobre Serviços - ISS, Independentemente:
I- da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato,
efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Art. 2
o
. O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do Pais;
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II-a prestação de serviços em relação de emprego,dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários,o principal,jurose acréscimosmoratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso Ideste Art. 3
o
, os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
Art. 3
o
. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no localdo domicilio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX,quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5.° do art. 2
o
desta Lei
Complementar;
II-da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da LS - Lista de Serviços - Tabela I;
III-da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da
LS -Lista de Serviços - Tabela I;
IV-da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da LS -Lista de
Serviços - Tabela I;
V - das edificações em gerai, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da LS - Lista de Serviços - Tabela I;
VI-da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da LS - Lista de Serviços - Tabela I;
Vil - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da LS -Lista de Serviços - Tabela I;
VIII-da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da LS -Lista de Serviços - Tabela i;
IX -do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da LS - Lista de
Serviços - Tabela I;
X -do florestamento, reflorestamento,semeadura, adubação e congéneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.14 da LS-Lista de Serviços - Tabela I;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da LS-Lista de Serviços - Tabela
I;
XII-da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da LS￾Lista de Serviços - Tabela I;
XIII-onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da LS -Lista de Serviços - Tabela I;
XIV-dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da LS -Lista de Serviços - Tabela I;
XV-do armazenamento,depósito, carga,descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da LS-Lista de Serviços - Tabela I;
XVI-da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congéneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da LS -Lista de Serviços
- Tabela I;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da LS -Lista de Serviços - Tabela I;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mâo-de-obra ou, na fatta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da LS -Lista de Serviços - Tabela I;
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XIX -da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da LS -Lista
de Serviços - Tabela I;
XX -do porto, aeroporto, ferroporto, terminalrodoviário,ferroviário ou metroviário,no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da LS -Lista de Serviços - Tabela I.
§ 1
o
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da LS -Lista Serviços -
Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetosde locação, sublocação, arrendamento,direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
§ 2.° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da LS -Lista de Serviços
- Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3.° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas maritimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01 da LS -Lista de Serviços - Tabela I.
Art. 4
o
. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1.° Unidade Económica ou Profissional é uma Unidade Física Avançada, não
necessariamente de Natureza Juridica, onde o prestador de serviço exerce atividade
económica ou profissional.
§ 2° A existência da Unidade Económica ou Profissional é indicada pela conjunção,
parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de
instrumentos e de equipamentos;
II-Estrutura organizacional ou administrativa;
III-Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV-Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V-Permanência ou ânimo de permanecer no local,para a exploração económica ou
social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários
ou correspondência, contrato de locação de imóvel,propaganda ou publicidade, ou em contas
de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
Seção II
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte-TPPC
Art. 5
o
. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços -ISS sobre a prestação de
serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte - TPPC será determinada,
anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.
Art. 6
o
. O Imposto Sobre Serviços-ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte - TPPC será calculado, anualmente, de acordo com a
Tabela I.
Art.7
o
.A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte -
TPPC é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autónomo, com ou sem
estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação
profissional.
Ari. 8
o
. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte - TPPC não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autónomo,com
ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação
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profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços — ISS será determinada,
mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
Seção III
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
Sob a Forma de Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte
e de Pessoa Jurídica não Incluída
nos Subitens 3.03 e 22.01 da LS-Lista de Serviços - Tabela I
Art. 9
o
. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços -ISS sobre a prestação de
serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não
incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da LS - Lista de Serviços - Tabela I, será determinada,
mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 10.0 Imposto Sobre Serviços — ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de
trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens3.03 e
22.01 da LS - Lista de Serviços - Tabela I, será calculado, mensalmente, através da
multiplicação do PS - Preço do Serviço com a ALC - Alíquota Correspondente, conforme a
fórmula abaixo:
i
ISS 38 PS x ALC I
Art. 11. As ALCs - Alíquotas Correspondentes serão:
I- Para os subitens 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.23, 7.04, 7.19, 7.20, 14.05, 15.01 a
15.18, 21.01, 22.01 e 26.01, de 5% (cinco porcento):
II-Para os subitens 9.01 a 9.03, 12.01 a 12.17 e 13.01 a 13.04, de 4% (quatro por
cento);
III-Para os demais subitens, de 3% (três por cento).
Art. 12. O preço do serviço è a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for
cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na
conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro
dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
I-incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços,
ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10, da LS - Lista de
Serviços - Tabela I;
II- sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Art. 13. Mercadoria:
I- é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho,
que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;
II- é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas,
armazéns, mercados ou feiras;
III-é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;
IV - é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento
comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se
encontra ou incorporada a outro produto.
Art. 14. Material:
I - é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do
comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido,pelo prestador de serviço, não para revender
a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços
previstos na LS-Lista de Serviços - Tabela I;
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II- é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas,
armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na
prestação dos serviços previstos na LS — Lista de Serviços - Tabela I;
III-é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser
vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço,
é usado na prestação dos serviços previstos na LS-Lista de Serviços - Tabela I;
IV-é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse
do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na
prestação dos serviços previstos na LS-Lista de Serviços - Tabela I.
Art. 15. Subempreitada:
I- é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na LS - Lista de
Serviços - Tabela I;
II - é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um
serviço geral previsto na LS -Lista de Serviços - Tabela I.
Art. 16. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento económico do
mês em que fr concluída a sua prestação.
Art.17. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação
do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 18. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se
devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver
vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art.19.A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer
obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 20. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 21. Na falta do PS -Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido,
poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
Seção IV
Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma
de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 3.03 da LS -Lista de Serviços - TabelaI
Art. 22. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços -ISS sobre a prestação de
serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da Lista de Serviços - Tabela I,
será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 23. O Imposto Sobre Serviços -ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de
pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da LS -Lista de Serviços - Tabela I, será calculado:
I- proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes em cada Município;
II- mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA -Preço do Serviço Apurado, da ALC -Alíquota
Correspondente, da EM -Extensão Municipal da Ferrovia,Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos
de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET - Extensão Total da Ferrovia,
Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:
1 ISS”
(PSA x ALC x EM x 100):( ET) |
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MPOS
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b) através da multiplicação do PSA -Preço do Serviço Apurado, da ALC -Alíquota
Correspondente, da QPLM -Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem),
Divididos pela QTPL -Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:
| ISS c (PSA x ALC x QPLM x 100):( QTPL)
|
Art. 24. As ALCs -Alíquotas Correspondentes são de 5% (cinco por cento).
Art. 25. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for
cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na
conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro
dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
I-incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
II- sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Parágrafo único. São computados na receita bruta ou no movimento económico
resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congéneres e correlatos.
Art. 26. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento económico do
mês em que for concluída a sua prestação.
Art. 27.Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação
do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 28. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se
devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver
vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 29. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer
obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 30. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 31. Na falta do PSA -Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo
conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
Seção V
Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma
de Pessoa Jurídica Incluída no Subitem 22.01 da LS -Lista de Serviços - TabelaI
Art. 32. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços -ISS sobre a prestação de
serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços - Tabela I,
será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 33. O Imposto Sobre Serviços -ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de
pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços - Tabela I, será calculado,
proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicaçãodo
PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Aliquota Correspondente, da EMRE -Extensão
Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem), Divididos pela ECRE - Extensão
Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula abaixo:
| ISS *
(PSA x ALC x EMRE x 100):( ECRE)
~|
A
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Art. 34. As ALCs -Allquotas Correspondentes são de 5% (cinco por cento).
Art. 35. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for
cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na
conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro
dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:
I-incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços;
II-sem nenhuma dedução,inclusive de subempreitadas.
Parágrafo Único. São computados na receita bruta ou no movimento económico
resultante da prestação desses serviços, outros serviços similares, congéneres e correlatos.
Art. 36. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento económico do
mês em que for concluída a sua prestação.
Art.37.Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação
do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 38. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se
devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver
vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 39.A aplicação das regras relativas à conclusão,total ou parcial,da prestação do
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer
obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 40. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 41. Na falta do PSA -Preço do Serviço Apurado, ou não sendo ele desde logo
conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
Seção VI
Sujeito Passivo
Art. 42. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços -ISS é o prestador do serviço.
Seção VII
Responsabilidade Tributária
Art. 43. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação
tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras
de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre
Serviços-ISS, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.
Art. 44.Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total,
em relação ao Imposto Sobre Serviços -ISS devido pelos seus prestadores de serviços, na
condição de tomadoresde serviços,a pessoa juridica, ainda que imune ou isenta,tomadora ou
intermediária dos serviços descritos na LS -Lista de Serviços - Tabela I.
§ 1.° Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição
total, em relação ao Imposto Sobre Serviços -ISS, enquanto prestadores de serviços, as
empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da LS -Lista de Serviços - Tabela I,
bem como as que se encontram em regime de estimativa.
§ 2.° A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de
espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por
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ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congéneres, em relação aos eventos
realizados.
§ 3.° O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I-havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimentodoImposto
Sobre Serviços - ISS, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de
serviço.
II- não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços -ISS, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade
tributária do prestador de serviço.
§ 4.° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,independentemente de ter sido efetuada
sua retenção na fonte.
Art. 45. A retenção do Imposto Sobre Serviços -ISS, por parte do tomador de
serviço, deverá ser,devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres
“ISS Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço:
I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do
documento fiscal destinada à fiscalização;
II-não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento
gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do
serviço;
III-não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo
prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido
pelo próprio tomador do serviço.
Art. 46. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre
Serviços -ISS:
I - sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte-TPPC, será calculada através, de 1/12 (um doze avos) por mês, do valor
anualmente devido, conforme Lista de Serviços - Tabela I.
II-sobre as demais modalidades de prestação de serviço, será calculada através da
multiplicação do PS-Preço do Serviço com a ALC -Aliquota Correspondente,de acordo com
a fórmula abaixo:
ISS RETIDO NA FONTE- PS x ALC
Art. 47. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços-ISS devido pelo
prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidosna fonte e recolhidos pelos
tomadores de serviços.
Art. 48. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela
retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, manterão controle, em separado, de forma
destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações
ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para
exame periódico da fiscalização municipal.
Seção VIII
Lançamento e Recolhimento
Art. 49. O lançamento do Imposto Sobre Serviços -ISS, conforme prazos para
pagamentos estabelecidos nos artigos 60 e 61 desta Lei, será:
I-efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de sen/iço sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte-TPPC;
II- efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na
prestação de serviço sob a forma de:
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a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço,
empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de
trabalho;
b) pessoa jurídica.
Art. 50. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o
crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior
homologação do lançamento.
Art. 51. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito
passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a
obrigação tributária.
Art. 52. No caso previsto no inciso I,do art. 50, desta lei, o Imposto Sobre Serviços -
ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte-TPPC
será lançado, de oficio pela autoridade administrativa, anualmente.
Art. 53. No caso previsto na alínea "a”, do inciso II, do art. 50, desta lei, o Imposto
Sobre Serviços -ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte-TPPC, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma
qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de
forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da
multiplicação do PS - Preço do Serviço com a ALC -Alíquota Correspondente, conforme a
fórmula abaixo:
| ISS « PS x ALC |
Art. 54. No caso previsto na alinea “b", do inciso II, do art. 50, desta lei, o Imposto
Sobre Serviços -ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não
inclufdas nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços- TabelaI, deverá ser lançado,de forma
espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação
do PS -Preço do Serviço com a ALC -Aliquota Correspondente, conforme a fórmula abaixo:
l ISS- PSXALC |
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Art. 55. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 50, desta lei, o Imposto
Sobre Serviços -ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no
subitem 3.03 da lista de serviços - Tabela I, deverá ser lançado, de forma espontânea,
diretamente, pelo próprio sujeito passivo:
I — proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes em cada Município;
II- mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA -Preço do Serviço Apurado, da ALC - Aliquota
Correspondente, da EM -Extensão Municipal da Ferrovia,Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos
de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET - Extensão Total da Ferrovia,
Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:
| ISS B (PSA x ALC x EM x 100) :( ET) |
b) através da multiplicação do PSA -Preço do Serviço Apurado, da ALC -Alíquota
Correspondente, da QPLM - Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem),
Divididos pela QTPL -Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:
I ISS » (PSA x ALC x QPLM x 100) : ( QTPL)
l
9
>2
Pos
a
-t *
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 56. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 50, desta lei, o Imposto
Sobre Serviços — ISS sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica,incluída no
subitem 22.01 da lista de serviços - Tabela I, deverá ser lançado, de forma espontânea,
diretamente, pelo próprio sujeito passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada,
mensalmente, através da multiplicação do PSA-Preço do Serviço Apurado, da ALC-Alíquota
Correspondente, da EMRE - Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100 (Cem),
Divididos pela ECRE -Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a fórmula:
I ISS *(PSA X ALC X EMRE X 100) : ( ECRE)
"""
1
Art. 57. O lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS deverá ter em conta a
situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.
Art. 58. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com
base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 59. Nos casos de cálculo do imposto sobre a Receita Bruta Mensal, o
recolhimento será feito mensalmente nos bancos autorizados, mediante preenchimento de
DAM (Documento de Arrecadação Municipal), independentemente de qualquer aviso ou
notificação e do recolhimento do preço do serviço ou da época de seu recolhimento, até o dia
15 (quinze) do mês subsequente ao faturamento.
Parágrafo Único: As empresas que se enquadrarem na SEÇÀO VII -
Responsabilidade Tributária, deverão recolher o ISS na mesma data do "caput” deste art. GO.
Art. 60. Nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de valores fixos anuais, o
imposto será recolhido até o último dia útil do mês de março.
Parágrafo Único: Encerrando-se as atividades antes de findo o exercício
financeiro, os contribuintes mencionados no "caput" deste artigo não farão jus à restituição do
imposto recolhido.
Art. 61. No caso de início de atividade, o imposto será devido proporcionalmente ao
número de meses restantes no ano.
Art. 62. O inciso I do art. 177 da Lei Municipal n° 43/97 de 19 de Dezembro de 1997
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - 2% (dois por cento) por mês ou fração até o limite de 20% (vinte por cento),
calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito, quando ocorrer atraso no
pagamento, integral ou de parceia, de tributo cujo o crédito tenha sido constituído originalmente
através de lançamento direto ou por declaração;
Art. 63. A partir de 1
o
de Janeiro de 2004, na Lei Municipal n° 43/97 de 30 de
Dezembro de 1997, onde se lê UFIR leia-se UEM-Unidade Fiscal do Município.
Art. 64. Fica modificada a Tabela I, de que trata o art. 233 da Lei Municipal n° 43/97, de
19 de Dezembro de 1997, passando doravante a vigorar a acostada à Lei ora aprovada.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor a partir de 1
o
de Janeiro de 2004.
Art. 66. Ficam revogados os artigos 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 120, da
Lei Municipal n°
43/97, de 30 dé Dezembro de 1997.
Campos Altos(MG),
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1
Pereira
Prefeito Municipal
2 L o s- 2004
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