norma nº 453/2011

PREFEITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-800 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
453/2011.
Dispõe sobre a alteração da
remuneração dos membros do
Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O vencimento dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente de Campos Altos passará a vigorar com valor de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica
do orçamento vigente: 02.08.01.08.122.0047.2144.3390.3601- Manutenção do
Fundo Municipal do Conselho da Criança e do Adolescente.
Art. 3
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 28 de junho de 2011
Prefeito Municipal