norma nº 454/2011

PREFEITURA MUNICIPAL BE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000O»- ESTADO OE MilINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
454/2011
Proíbe a instalação de viveiros de piantas no
perímetro urbano do município de Campos Altos e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°
. Ficam proibidos a instalação e manutenção de viveiros de plantas no perímetro
urbano do município de Campos Aitos/MG.
Parágrafo único. Os viveiros já instalados no município na data de publicação desta lei
poderão continuar exercendo suas atividades até o dia 31/01/2012, data a partir da qual terão de se
adaptar às disposições contidas nesta lei.
Art. 2
o
. Para a concessão de alvará para o exercício da atividade de cultivo de mudas,
deverá ser apresentado ao órgão competente da Prefeitura Municipal, além dos documentos já
previstos na legislação em vigor, a comprovação de que o local destinado à instalação do viveiro fica
fora do perímetro urbano do município, incluídos as sedes dos distritos e vilas.
Art. 3
o
. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I-Advertência;
II-multa de 100 (cem) UFPCA;
III-fechamento administrativo do estabelecimento.
Alt. 4
o
. Após o fechamento administrativo do estabelecimento, o(s) responsável(eis) legal(is)
ficará(ão) proibido(s) de obter nova licença pelo prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá o Executivo
conceder nova licença, atendidos os requisitos desta lei.
Art. 5
o
. A presente lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
'
dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 6
o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 08 de junho de 2011.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal