norma nº 455/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 3897CM500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI NB 455/2011 de 12 de julho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1? - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o (a)
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.017.439,53 (um milhão, dezessete mil,
quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), observadas as disposições
legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONOMiCA
FEDERAL e as condições específicas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Infra-estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana
(Pró-Transporte).
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Art. 22 - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações
de crédito pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS para a execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 12 e seu parágrafo único, fica o Poder
executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia,em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pró solvendo, as receitas e parceias de Quotas do Fundo de Participação Municipal -
FPM.
§ 1 2 - 0 disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no INCISO I E II DO
ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL os poderes
bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de
inadimplemento.
§ 22 - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou
vinculados à conta e ordem da Caixa Económica Federal, nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos,em caso de vinculação.
§ 32 - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 12 e 22 só poderão ser exercidos pela
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Campos Altos não ter efetuado,
no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 32 - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 42 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE
CAMPOS ALTOS/MG, durante os prazos que vierem a serPROJETO estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes
à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS no Projeto financiado pelo
(a) CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 52 - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art. 6s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Aitos/MG, 12 de julho de 2011.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal