norma nº 457/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 457/2011
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
430 de 20
de dezembro de 2010, que regulamenta a
concessão de diárias de viagem e adiantamento
para despesas no âmbito do Executivo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu , Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1
o
. Altera o parágrafo único do artigo 2
o
, o caput do artigo 9
o
e o inciso II do artigo
11, ambos da Lei Municipal 430 de 20 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.2°
§ 1
o
. Quando não for necessário o pernoite do servidor ou agente político
e o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro)
horas, o mesmo fará jus a 15% (quinze por cento) do valor da diária
correspondente à localidade para a qual se afastou, se o servidor se
enquadrar nas faixas I elido anexo I desta lei.
§ 2
o
. Quando o servidor se enquadrar nas faixas III e IV do anexo I desta
lei o mesmo fará jus a 30% (trinta por cento) do valor da diária correspondente.”
“ Art. 9
o
. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento
de diárias de viagem è obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do
evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para
isso utilizar o formulário constante do Anexo III, com a apresentação de todos os
comprovantes específicos relativos à$ atividades exercidas na viagem, dentre
outros:
(...)”
Art.11.
II- quando o afastamento for inferior a 12 (doze) horas;
(...)”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Artigo 2°: Altera o ANEXO I da Lei Municipal 430 de 20 de dezembro de 2010, que
passam a vigorar nos termos do anexo desta lei.
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos/MG, 1
o
de setembro de 2011
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GAIXA POSTAL 2a
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS
PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
TABELA DE VALORES - DIARIAS DE VIAGENS PARA 0 TERRITÓRIO
NACIONAL
DESTINO FAIXA 1
(R$)
FAIXA
II (R$)
FAIXA
III (R$)
FAIXA
IV (R$)
Municípios dentro do Estado
de Minas Gerais, exceto Belo
Horizonte
300,00 200,00 100,00 100,00
Belo Horizonte 400,00 300,00 120,00 100,00
Municípios de outros
Estados da Federação,
exceto capitais
400,00 300,00 100,00 100,00
Capitais de outros Estados
da Federação
400,00 300,00 120,00 120,00
Brasília 500,00 300,00 180,00 180,00
Enquadramento:
FAIXA I: Prefeito e Vice-Prefeito
FAIXA II: Secretário Municipal, Procurador e Assessor
FAIXA III: Chefe de Departamento e Chefe de Setor
FAIXA IV: Demais Servidores Públicos