norma nº 459/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
,v
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N° 459/2011
Dá denominação a Bem Público e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do art. 49, §4°, da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica denominado “Viaduto Geraldo Barbosa Leão” o bem público construído
sobre a linha férrea no centro da cidade.
Art. 2
o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 22 de setembro de 2011.
sob CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal
4Ê&
)
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CERTIDÃO
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições que
são legalmente conferidas:
CERTIFICA, que para efeitos de comprovação de publicidade, que a Lei
459/2011 de 22 de setembro de 2011, que Dá denominação a Bem Público, e
dá outras providências, foi fixada no quadro de atos oficiais da Prefeitura
Municipal para conhecimento público por um período de 15 dias, a contar
desta data.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Campos Altos-MG, 22 de setembro de 2011.
CLÁUDICTDOfclIZETE FREIRE
Prefeito Municipal