norma nº 460/2011

PREFEITURA MUNICIPAL OE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MiNAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
460/2011
Autoriza Poder Executivo a receber em forma de
doação imóvel da União Federal, e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a receber em forma de doação o
terreno de propriedade da União Federal, composto de uma área total de
5.760m2, localizada à Avenida Newton Ferreira de Paiva, quadra 159, bairro Nossa
Senhora Aparecida, (Vila Bueno) entre as Ruas: Avenida Newton Ferreira de Paiva,
Geraldo Evangelista de Carvalho, Vereador José Rosalino e Altair Gomes. (Cópia
Escritura anexa).
Artigo 2
o
- As despesas decorrentes desta Lei serão de responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Campos Altos e serão debitadas a contas próprias no
orçamento vigente.
Artigo 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. , 26 de setembro de 2011.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal