norma nº 462/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N 0
462/2011
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos
profissionais médicos, que prestam serviços ao
Programa da Saúde da Família, e dá outras
providências:
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
- Os vencimentos dos profissionais Médicos que prestam serviços ao Programa
da Saúde da Família, a seguir relacionados passarão a vigorar com seguintes valores:
CARGO VENCIMENTO
- Médico -
R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)
Art. 2
o
: Consideram-se recursos para atender as despesas com a presente Lei, as
dotações consignadas na Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, dentro dos limites
estabelecidos.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 04 de outubro de 2011
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal