norma nº 117/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 117/2004
Autoriza o Poder Executivo a permutar
imóveis por débitos de tributos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes,
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de
débitos fiscais da Sra. JULIETA FRANCO FIGUEIREDO para com a
Fazenda Pública Municipal, pelos lotes 01 a 11 da QUADRA 6 do
Loteamento Santa Terezinha, de propriedade de FREDERICO FRANCO,
devidamente autorizado, conforme documentos anexo.
Artigo 2°: Faz parte integrante desta Lei o levantamento dos débitos
municipais da Sra. JULIETA FRANCO FIGUEIREDO e a avaliação de lotes
ofertados em pagamento dos débitos fiscais, referente aos exercícios de 2000;
2001; 2002 e 2003, dos imóveis inscritos em nome de Frederico Franco, nesta
Prefeitura, documentos anexos que serão peças integrantes desta Lei.
Artigo 3
o
: As despesas cartoriais decorrentes com a execução desta Lei,
serão de responsabilidade do erário público municipal de acordo com dotações
orçamentárias vigentes.
Artigo 4
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 15 de junho de 2004.
Ezequièl
fosé Pereira
Prefeito Municipal