norma nº 463/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970*000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 463/2011
INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças e
Adolescentes como parte inerente da política de atendimento à criança e ao
adolescente no Município.
Art. 2
o
- O Programa fica vinculado à Secretaria de Assistência Social e tem
por objetivos:
I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o
acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à
convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação
para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo único - A colocação em família substituta de que trata o inciso III
se dará através de tutela, guarda ou adoção e são de competência exclusiva do
Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Altos, com a
cooperação de profissionais do Programa.
Art. 3
o
- O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes
do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de
violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono, e que
necessitem de proteção.
Art. 4
o
- São parceiros no Programa:
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I
- Juizado e Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Campos
Altos;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV -Secretaria Municipal de Saúde;
V -Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5
o
- A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, através das políticas existentes;
II - acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço Social pelo
Programa Família Acolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua
família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre
que possível.
Art. 6
o
- A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa
Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de
Cadastro do Programa, apresentando os documentos seguintes:
I- carteira de identidade;
II-carteira do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal-CPF;
III- certidão de nascimento ou casamento;
IV - comprovante de residência;
V - certidão negativa de antecedentes criminais.
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Lg
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Parágrafo único - 0 pedido de inscrição deverá ser feito junto à Secretaria
de Assistência Social, que será repassado para a Equipe Técnica.
Art. 7
o - As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e
sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisitos para participar do
Programa Família Acolhedora:
I - pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e
estado civil;
II - declaração de não ter interesse em adoção;
III - concordância de todos os membros da família;
IV - residir no Município;
V - interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;
VI - parecer psicológico e do profissional de serviço social favoráveis.
Parágrafo único - As famílias acolhedoras selecionadas serão cadastradas
no Programa.
Art. 8
o - A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista
psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do
Programa Família Acolhedora.
§ 1
o
- A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de
visita domiciliar, envolverá todos os membros da família, para a observação das
relações familiares e comunitárias.
§ 2
o
- Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social favoráveis
à inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família
Acolhedora.
§ 3
o
- Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras que
desejam retornar ao Programa deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 9
o
- As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação
contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação
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com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das
crianças/adolescentes.
Parágrafo único A preparação das famílias cadastradas será feita através
de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas
as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões
sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida
de colocação em família substituta, papel da família de apoio e outras questões
pertinentes;
III- participação em cursos e eventos de formação.
Art. 10 - Os profissionais do Programa Família Acolhedora ou o
representante do Conselho Tutelar efetuarão contato com as famílias acolhedoras,
observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as
preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
§ 1
o
- A duração do acolhimento varia de acordo com a situação
apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais
prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado
judicialmente.
§ 2
o
- As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou
adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos.
§ 3
o
- 0 encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante
Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora,
determinado em processo judicial.
§ 4
o
0 Conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo único do
art. T desta Lei, comunicando a autoridade judiciária até o segundo dia útil
imediato, identificando a criança ou o adolescente encaminhado.
Art. 11 - As famílias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelas
crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte:
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I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e
ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos
aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação
em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica
dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V - nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal da
guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa
e com o devido acompanhamento.
Art. 12 - A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de
profissional de carreira da Equipe Técnica, que contará com irrestrito apoio dos
demais profissionais e da Secretaria de Assistência Social.
Art. 13 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
de apoio, à criança acolhida e à família de origem.
§ 1
o
- O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma
seguinte:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam
informalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o cotidiano
na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - atendimento psicológico;
III - presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros de
preparação e acompanhamento.
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JAS
§ 2°
- 0 acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração
familiar da criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Programa
Família Acolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e motivação para
as mudanças necessárias.
§ 3
o
- Os profissionais acompanharão as visitas entre criança -
adolescente/família de origem/família de apoio, a serem realizados em espaço
físico neutro.
§ 4
o
- A participação da família acolhedora nas visitas será decidido em
conjunto com a família de origem.
§ 5
o
- Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica
prestará informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e
informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como,
poderá ser solicitado a realização de avaliação psicológica e estudo social com
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as
decisões judiciais.
§ 6
o
- Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a
proteção da criança/adolescente, a Equipe Técnica prestará informações ao
Juizado sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e as possibilidades ou
não de reintegração familiar.
Art. 1 4 - 0 término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se
dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das
seguintes medidas:
I- acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência
do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente;
I I - acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à
família acolhedora após o desligamento da criança/adolescente, atento às suas
necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família
acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de
origem ou a extensa;
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UNAS
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de
Campos Altos, comunicando quando o desligamento da família de origem do
Programa.
§ 1
o
- Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em adoção
deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca
e/ou do Nacional.
§ 2
o
- O acompanhamento do processo de adaptação da
criança/adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do
Judiciário, podendo haver parceria com os profissionais do Programa.
Art. 15 - O Programa Família Acolhedora será subsidiado através de
recursos financeiros do Município de Campos Altos, através da Secretaria de
Assistência Social e de Convénios com o Estado e a União.
Art. 16 - As crianças/adolescentes e as famílias serão encaminhadas para
os serviços e recursos sociais da comunidade, tais como creche, escola, unidades
de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio e
outras.
Art. 17 - A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada
pelos seguintes profissionais disponibilizados pelo Município, pertencentes em seu
quadro:
a) um psicólogo;
b) um assistente social;
c) um advogado;
d) um assistente administrativo.
Art. 18 A equipe técnica tem por finalidade:
I
- avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e
crianças/adolescentes durante o acolhimento;
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IAS
III- dar suporte à família acolhedora após a saída da criança/adolescente;
IV - acompanhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de
reintegração familiar ou adoção.
Parágrafo único - Outros profissionais poderão fazer parte integrante da
Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 19 - O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes
recursos materiais:
I - capacitação para Equipe Técnica, preparação e formação das famílias
acolhedoras;
II - espaço físico para reuniões;
III - espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa, de
acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
IV - veículo disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 20 - O processo de avaliação do Programa será realizado nas reuniões,
nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a
participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto a continuidade do
Programa.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a
regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos, 08 de novembro de 2011.
Cláudic reire
Prefeito Municipal