norma nº 464/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 464/2011
Concede revisão geral dos vencimentos, proventos e
pensões aos servidores ativos, inativos e pensionistas da
administração direta, indireta e autarquia do Município de
Campos Altos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o. Fica concedida revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões aos
servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de
Campos Altos.
Art. 2
o. O percentual de revisão geral de que trata esta lei corresponde a 7,2984% (sete
inteiros, dois mil novecentos e oitenta e quatro décimos de milésimos por cento, com base no
índice de inflação acumulada nos últimos 12 meses pelo INPC/IBGE, em conformidade com o
artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 3
o
. O percentual de revisão geral será aplicado a partir de 1
o
de novembro de 2011.
Art.4°. As despesas originais da aplicação desta lei serão realizadas à conta de
dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos
orçamentários para cobertura das despesas originárias da aplicação desta lei
Art. 5
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 16 de novembro de 2011.