norma nº 465/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
465/2011
Dispõe sobre a criação de função pública
gratificada.
O prefeito Municipal de Campos Altos, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Campos Altos a função
gratificada de Diretor Responsável Técnico pela Rede Farmácia de Minas, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com natureza jurídica de função de confiança.
Art. 2
o
. A função de Diretor Responsável Técnico pela Rede Farmácia de Minas somente
poderá ser exercida por profissional farmacêutico, devidamente inscrito no CRF - Conselho Regional
de Farmácia, mediante nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
Art. 3
o
. O servidor no exercício da função de Diretor Responsável Técnico pela Rede
Farmácia de Minas fará jus à percepção conjunta da remuneração de seu cargo de carreira e de
gratificação no importe de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês de efetivo exercício.
§1°
. A gratificação será lançada em folha de pagamento, tópico específico, com a descrição
“função gratificada de Diretor Responsável Técnico pela Rede Farmácia de Minas”.
§2°
. O valor da gratificação será alterado de acordo com o valor repassado pelo Governo do
Estado de Minas ao Município de Campos Altos em cumprimento do Programa “Farmácia de Minas”.
§3°. Cessado o Programa “Farmácia de Minas" o servidor nomeado será imediatamente
exonerado da função mediante ato, Portaria, do Prefeito Municipal.
Art. 4
o
. O servidor nomeado para exercer a função Diretor Responsável Técnico pela Rede
Farmácia de Minas fica obrigado à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, independentemente da
jornada de seu cargo originário.
Art. 5
o
. O servidor no exercício da função de Diretor Responsável Técnico pela Rede
Farmácia de Minas terá como atribuições aquelas descritas para o cargo de farmacêutico no PCCV -
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campos Altos e, também, às referentes à
direção e chefia do programa Farmácia de Minas, nos termos da Resolução da Secretaria de Estado
da Saúde do Governo do Estado de Minas Gerais SES n° 1.795, de 11 de março de 2009, em seu
artigo 9
o
.
Parágrafo único. Sem prejuízo as atribuições consignadas para profissão de farmacêutico,
são atribuições do servidor no exercício da função de Diretor Responsável Técnico pela Rede
Farmácia de Minas:
I - direção, coordenação e responsabilidade técnica (RT) do Programa Rede Farmácia de
Minas no âmbito do Município de Campos Altos -MG.
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II - elaboração do perfil farmacoterapêutico, avaliação e acompanhamento da terapêutica
farmacológica de usuários de medicamentos;
III - determinação quantitativa do teor sanguíneo de glicose, colesterol total e triglicérides,
mediante coleta de amostras de sangue por punção capilar, utilizando-se de medidor portátil;
IV - verificação de pressão arterial;
V - verificação de temperatura corporal;
VI - aplicação de medicamentos injetáveis;
VII - execução de procedimentos de inalação e nebulização;
VIII - realização de curativos de pequeno porte;
IX - participação em campanhas de saúde;
X - prestação de assistência farmacêutica domiciliar;
XI - assumir por meio de dedicação integral as responsabilidades de implantação e
manutenção da farmácia de Rede Farmácia de Minas;
XII - participar das atividades de capacitação permanente a serem desenvolvidas pela
SAF/SPAS/SES/MG para a Rede Farmácia de Minas;
XIII - assegurar a alimentação da base dados do SIGAF -Sistema de Gestão da Assistência
Farmacêutica (software), bem como do conjunto de indicadores elaborados para a Rede Farmácia de
Minas;
XIV - fornecer à Superintendência de Assistência Farmacêutica - SAF/SES, ao longo da
execução das obras de construção as informações necessárias para o acompanhamento da
execução do objeto;
XV - fornecer à Superintendência de Assistência Farmacêutica - SAF/SES relatório
fotográfico indicando as etapas de execução das obras de construção, conforme Manual de
Monitoramento Fotográfico a ser disponibilizado pela SAF/SES
XVI - cumprir exigências e determinações da Resolução SES n° 1.795, 11 de março de
2009, suas alterações e demais regulamentos emitidos pela SES;
XVII - assegurar a guarda e conservação da relação de livros técnicos cedidos a Unidade,
bem como, em caso de desligamento, que os mesmos sejam repassados para o novo Diretor
Responsável Técnico, sob pena de aplicação de medidas legalmente cabíveis;
Art. 6
o
. A gratificação de que trata o artigo 11 desta lei possui natureza indenizatória, não
integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional, somente é devida mediante efetivo
exercício da função.
Art. 7
o
. As despesas decorrentes desta lei correrão às dotações próprias, podendo
suplementá-las amparado nas disposições do art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320,
combinados com a LDO e Orçamento para 2011 e subsequentes.
Art. 8
o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Alfos/MG, 06 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal