norma nº 466/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei N°
466/2011
Dispõe sobre a criação de cargo em
comissão.
O prefeito Municipal de Campos Altos faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Esta lei cria cargo em comissão, de recrutamento amplo, de Pregoeiro, no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Campos Altos -MG.
Art. 2
o
. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Campos Altos o cargo em
comissão de Pregoeiro, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
com uma única vaga e remuneração equivalente a: R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
mensais.
Art. 3
o
. Somente poderá atuar como Pregoeiro o profissional que tenha realizado
capacitação específica para desempenhar essa atribuição. A capacitação específica a que se refere
é referente à preparação específica para o desempenho desse cargo. A capacitação não pode
limitar-se ao conhecimento da legislação própria, mas também ao domínio específico de técnicas de
condução do certame e de negociação.
Parágrafo único. O Pregoeiro deve reunir conhecimentos da legislação específica e geral e
ser detentor de habilidades que lhe permitam instaurar o certame licitatório e conduzir de forma
efetiva e real as negociações; estimulando a competição que se pretende seja normalmente
instalada nessa modalidade de licitação, pregão presencial e eletrónico, através dos lances verbais,
assessorar e chefiar a equipe de apoio.
Art. 4
o
. 0 cargo de Pregoeiro é de dedicação exclusiva, sendo vedada sua acumulação com
outro cargo ou função pública.
Art. 5
o
. São requisitos para a nomeação e exercício do cargo de Pregoeiro, além da
capacitação de que trata o artigo 4
o
desta lei:
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I- ser brasileiro nato ou naturalizado;
II-ter mais de 18 anos de idade na data da nomeação;
III-estar quites com as obrigações eleitorais;
IV -se do sexo masculino, estar quites com o serviço militar;
V - conhecimento da legislação na sua área de atuação;
VI - conhecimento de processador de textos, planilha eletrónica e softwares de pregão
presencial e eletrónico.
Art. 6
o
.Ao Pregoeiro compete a direção, chefia e assessoramento de todos atos públicos da
licitação na modalidade pregão (presencial ou eletrónico) com ênfase em sua fase externa,
compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a
mais vantajosa para a administração. Destacam-se dentre as atribuições confiadas ao Pregoeiro:
I. acompanhar e orientar o desenvolvimento da fase interna objetivando conhecimento pleno
do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na seleção das
propostas e no julgamento final do certame;
II. credenciamento dos interessados;
III. recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
IV. condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance
de menor preço;
V. adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos
trabalhos da equipe de apoio;
VI. recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
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VII. examinar as proposições e tomar as decisões que entender compatíveis na hipótese
tratada.
VIII. encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade
superior, visando a homologação e a contratação;
IX. chefia e coordenação da equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo, que tem por missão precípua prestar assistência ao Pregoeiro, dando
suporte às atividades que lhe incumbem executar.
Art. 7
o
. São obrigações do Pregoeiro, além daquelas estabelecidas para os servidores
municipais de Campos Altos no Estatuto dos Servidores:
I. voltar toda a sua atividade para o alcance de resultados positivos na contratação de
bens e serviços comuns;
II. atenção aos princípios básicos que orientam toda a atividade estatal, dentre estes
aqueles inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
III. atuar com diligência, competência e probidade, respondendo por todos os atos
praticados nos âmbitos civis e criminais
Art. 8
o
. As despesas decorrentes desta lei correrão às dotações próprias, podendo
suplementá-las amparado nas disposições do art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320,
combinados com a LDO e Orçamento para 2011 e subsequentes.
Art. 9
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 06 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO
Prefeito Municipal