norma nº 467/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N9 467/2011
INSTITUI AS FORMAS DE REGISTRO DE BENS DE
NATUREZA IMATERIAL OU INTANGÍVEL QUE
CONSTITUEM O PATRIMÓNIO CULTURAL DE CAMPOS
ALTOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS. Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 Ficam instituídas as formas de Registro de bens culturais que constituem o de
natureza imaterial do Município de Campos Altos. O registro é o procedimento
administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro
próprio como património cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a
continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação
da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.
§ 1— 0 registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem património
cultural de Campos Altos será efetuado em quatro livros, a saber:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de
fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos os rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de
outras práticas da vida social;
III Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritos as
manifestações literárias, musicais,plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem
práticas culturais coletivas.
§ 29 - Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do Conselho
Municipal do Património Cultural, para a inscrição de bens culturais de natureza
imaterial que constituam património cultural do Município e que não se enquadrem
nos livros definidos no parágrafo anterior.
Art. 29 - A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal do
Património Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação ou
turismo ou por qualquer cidadão,entidade ou associação civil.
Parágrafo único A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo será
instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua
relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 28
Art. 3e - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do
Património Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após
parecer,decidirá sobre sua aprovação.
§l
9 - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao
Prefeito para homologação, e depois publicada.
§ 29 - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, e
o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do
recebimento do recurso.
Art. 49 - Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 19 do art.
39, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo
próprio, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e receberá o título de
Património Cultural de Campos Altos.
Art. S9 - Os processos de registro serão reavaliados, a cada dez anos, pelo Conselho
Municipal do Património Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título de
Património Cultural de Campos Altos, tendo em vista, sempre, o registro como
referência histórica do bem e sua relevância para a memória local e a identidade e
formação cultural dos campos altenses.
§ 19 - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no §
29 do art. 39.
§ 29 - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência
cultural de seu tempo.
Art.69 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Campos Altos, aos 21de dezembro de 2011.
Cláudio Domzete l-reire
Prefeito Municipal de Campos Altos