norma nº 468/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTAi MOO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL ’
OSTAL 28
LEI INI- 468/2011
Altera dispositivos da Lei Municipal n9 431
de 21 de dezembro de 2010, que concede
subvenção social a Santa Casa de
Misericórdia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19: Altera o artigo 12 da Lei Municipal 431 de 21 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I
9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social à Santa Casa de Misericórdia,
até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)."
Artigo 29: Os recursos para fazer face ao aumento da subvenção social serão
oriundos da anulação parcial de dotação do orçamento em vigor.
Artigo 39: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 01de julho de 2011.
Campos Altos/MG, 21de dezembro de 2011.
CLAUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal